Transação Tributária Prazo Prorrogado: PGFN Estende a Adesão Até 29/01/2027 e Inclui Dívidas Inscritas Até Julho de 2026
Por Dr. Rafael Rocha, Advogado Tributarista – OAB/MG 193.958.
Você ouviu dizer que o prazo para negociar a dívida com a União terminou em 30 de setembro e acha que deixou a oportunidade passar? Respire: com a transação tributária prazo prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu a adesão até as 19h (horário de Brasília) de 29 de janeiro de 2027 e ainda ampliou a data de corte das dívidas que podem entrar na negociação.
Este artigo foi escrito para empresários e pessoas físicas com débitos inscritos em dívida ativa da União. Vamos explicar, em linguagem clara, o que mudou, quais são as novas datas, quanto é possível economizar e quais cuidados tomar antes de assinar. É o tipo de análise que a advocacia especializada em dívida ativa faz antes de recomendar qualquer adesão. As informações foram conferidas em 19 de outubro de 2026, com base nos editais divulgados pela PGFN.
O Que Mudou: Transação Tributária Prazo Prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026
O Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2026, não criou uma transação nova. Ele prorrogou o prazo de adesão dos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9, todos de 2026, que tratam da negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com base na Lei nº 13.988/2020 (a lei que regulamenta a transação tributária) e na Portaria PGFN nº 6.757/2022.
Em linguagem simples: quem estava com a janela de adesão prestes a fechar ganhou mais tempo, e quem tinha dívidas inscritas recentemente, que antes ficavam de fora, pode agora entrar na conta. Se você leu em algum lugar que o prazo terminava em 30 de setembro de 2026, essa informação está desatualizada.
Segundo as análises publicadas sobre o edital, as condições de desconto e de parcelamento foram mantidas. A mudança está nos prazos e nas datas de corte, e é aí que mora a oportunidade para quem havia sido excluído antes.
Quais São os Novos Prazos de Cada Edital
A prorrogação não foi igual para todos. Veja o quadro resumido:
Edital | A quem se destina | Prazo final de adesão |
Edital PGDAU nº 6/2026 | Pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 45 milhões (capacidade de pagamento, pequeno valor e débitos irrecuperáveis) | 19h de 29/01/2027 |
Edital PGDAU nº 9/2026 (Desenrola MEI) | Microempreendedores individuais | 19h de 29/01/2027 |
Edital PGDAU nº 8/2026 (Desenrola Rural) | Agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar | 19h de 20/12/2026 |
Repare que o Desenrola Rural fecha mais cedo, em 20 de dezembro de 2026. E há outra mudança que pesa tanto quanto o prazo: as datas de corte. Agora, podem ser negociadas as dívidas inscritas em dívida ativa até 03 de julho de 2026 (antes, o corte era 03 de março de 2026) e, na modalidade de pequeno valor, as inscritas até 1º de outubro de 2025 (antes, 1º de junho de 2025).
Quem Pode Aderir e Quais Dívidas Entram na Transação
A transação por adesão alcança débitos já inscritos em dívida ativa da União, aqueles em que a PGFN já é a responsável pela cobrança. Não entram, por exemplo, tributos ainda em discussão no âmbito da Receita Federal sem inscrição. Para esses casos, existe outro caminho: a transação no contencioso administrativo.
De forma geral, para aderir ao Edital nº 6/2026 você precisa:
ter dívidas inscritas em dívida ativa da União dentro das novas datas de corte;
ter passivo total de até R$ 45 milhões por devedor;
não ter, em regra, dívidas já garantidas, parceladas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial, que ficam fora da adesão;
não ter tido uma transação rescindida nos últimos dois anos.
Um ponto técnico merece atenção: o desconto depende da classificação da sua capacidade de pagamento, a chamada CAPAG. Em linhas gerais, as notas A e B negociam sem desconto e em prazo menor, enquanto as notas C e D abrem espaço para os descontos previstos no edital. Se a nota que a PGFN lhe atribuiu não reflete a realidade do seu caixa, é possível pedir a revisão da CAPAG, e o prazo para esse pedido é curto.
Quanto Você Pode Economizar? Veja uma Simulação
Os editais preveem desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 65% do valor total da dívida (70% para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas e organizações da sociedade civil). O saldo pode ser parcelado em até 114 vezes, ou 133 para os perfis com limite de 70%. O desconto não alcança o valor principal do tributo.
Veja dois exemplos hipotéticos, apenas para ilustrar como o limite funciona. Considere uma empresa com CAPAG classificada como C ou D e dívida total de R$ 400.000, aderindo na regra geral (limite de 65%):
Cenário | Principal | Juros, multas e encargos | Desconto possível | Valor a pagar |
A | R$ 200.000 | R$ 200.000 | R$ 200.000 (50% do total) | R$ 200.000 |
B | R$ 100.000 | R$ 300.000 | R$ 260.000 (limite de 65%) | R$ 140.000 |
No cenário A, o desconto zera os acessórios, mas o principal permanece. No cenário B, o limite de 65% é que segura o desconto, mesmo havendo mais acessórios a abater. Sobre o valor a pagar, a regra geral prevê entrada de 6% em até 6 parcelas e o restante em até 114 parcelas. No cenário B, isso daria algo próximo de R$ 1.400 por mês na entrada e cerca de R$ 1.154 nas parcelas seguintes, antes da correção pela Selic. No cenário A, aproximadamente R$ 2.000 e R$ 1.649.
Importante: são números ilustrativos, que não representam promessa de resultado. O desconto efetivo depende da classificação CAPAG, da composição de cada inscrição e das regras do edital, e exige análise individual.
Perdeu a Janela Antes? Quem Ficou de Fora pela Data de Inscrição Deve Refazer a Análise
Este é o ponto que mais interessa a quem já havia estudado a transação e desistiu. Se, nos meses anteriores, a sua dívida ficou de fora porque foi inscrita depois de 03 de março de 2026, o cenário pode ter mudado: com o novo corte, débitos inscritos até 03 de julho de 2026 passam a ser elegíveis, desde que as demais condições estejam presentes.
O mesmo vale para o pequeno valor, que abrange débitos de pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Uma inscrição que antes estava fora do corte pode agora estar dentro. Vale conferir inscrição por inscrição, pois a data que importa é a da inscrição em dívida ativa, não a do vencimento do tributo.
Se a sua dívida já está em cobrança judicial, a adesão não impede a execução fiscal em curso, e é essencial entender como ela afeta a defesa. Quem enfrenta essa situação deve olhar também para a defesa em execução fiscal antes de decidir.
O Que Você Precisa Saber Antes de Aderir: Confissão, Desistência e Rescisão
Transação tributária não é desconto sem contrapartida. Antes de clicar em "aderir" no portal Regularize, três pontos exigem cuidado.
Primeiro, a adesão implica reconhecer o débito. Ao firmar o acordo, o contribuinte confessa a dívida e renuncia a discutir a sua legitimidade, na via administrativa ou na judicial. Se você tem uma ação em andamento questionando aquele crédito, será necessário comprovar a desistência dentro do prazo fixado no edital. Em casos em que existe boa chance de anular a cobrança, aderir pode ser a decisão errada.
Segundo, o pagamento da primeira parcela, ou do valor à vista, deve ser feito em regra até o último dia útil do mês da adesão, sob pena de indeferimento. Na prática, isso quer dizer que quem deixar a adesão para os últimos dias de janeiro terá pouquíssimo tempo para organizar o primeiro pagamento. Confirme essa regra no texto do edital.
Terceiro, o descumprimento do acordo leva à rescisão: a PGFN retoma a cobrança pelo saldo, as garantias podem ser executadas e o contribuinte fica impedido de firmar nova transação por dois anos. Por isso, o plano de parcelas precisa caber no caixa de verdade, e não só no cálculo.
Box do Especialista: O Que Só Quem Vive o Dia a Dia da Dívida Ativa Percebe
Por Dr. Rafael Rocha, OAB/MG 193.958 — Juiz de Fora e todo o Brasil.
A data de corte olha para a inscrição, não para o fato gerador. Dívida de 2019 inscrita em maio de 2026 entra; dívida de 2024 inscrita em agosto de 2026 não entra. Conferir a data de cada Certidão de Dívida Ativa no Regularize evita surpresas.
A adesão, em regra, é total: ela precisa abranger todas as inscrições elegíveis do devedor. Escolher só as "mais confortáveis" não costuma ser permitido, e isso muda o cálculo de viabilidade.
O erro mais comum é deixar tudo para dezembro ou janeiro. A revisão da CAPAG tem prazo próprio de 30 dias contados da ciência, o laudo contábil leva tempo para ser feito, e o primeiro pagamento precisa estar no caixa no mês da adesão.
Nem toda dívida deve ser negociada. Há créditos que merecem ser contestados antes, e a transação, por envolver confissão, encerra essa discussão.
Por Que Contar com um Advogado Tributarista na Hora de Aderir à Transação
Aderir sozinho parece simples: o portal Regularize faz a simulação. O risco está no que a simulação não mostra. Ela não diz se a sua CAPAG está correta, se há inscrições prescritas ou nulas, se a confissão vai prejudicar uma ação em andamento ou se a modalidade escolhida é a mais vantajosa para o seu perfil.
O trabalho do advogado é justamente esse diagnóstico: separar o que deve ser pago, o que deve ser contestado e o que deve ser negociado, em ordem e dentro do prazo. Com atuação diária em dívida ativa e execução fiscal, o escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia, de Juiz de Fora, atende empresários e pessoas físicas presencialmente e online, em todo o Brasil, sempre com análise individual e sem prometer resultado.
Se você quiser conhecer o panorama que antecedeu esta prorrogação, leia também o nosso artigo sobre a transação tributária de 2026 e o Edital PGFN nº 6/2026, cujas datas de adesão foram superadas pelo novo edital. E, se a sua dívida é de FGTS, a PGFN também abriu transação específica, tema do nosso artigo sobre a dívida ativa do FGTS.
Perguntas Frequentes
Até quando posso aderir à transação tributária da PGFN?
Para os Editais nº 6/2026 e nº 9/2026 (Desenrola MEI), até as 19h de 29 de janeiro de 2027. Para o Edital nº 8/2026 (Desenrola Rural), até as 19h de 20 de dezembro de 2026. A adesão é feita pelo portal Regularize.
O Edital nº 10/2026 mudou os descontos ou o número de parcelas?
Segundo as análises publicadas, não. As condições foram mantidas: desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 65% do total (70% para pessoas físicas, MEI, ME, EPP, Santas Casas e organizações da sociedade civil), em até 114 ou 133 parcelas, conforme o perfil.
Minha dívida foi inscrita em maio de 2026. Ela entra agora?
Em regra, sim: o novo corte alcança débitos inscritos em dívida ativa até 03 de julho de 2026. Ainda assim, é preciso verificar as demais condições, como o limite de R$ 45 milhões, a classificação CAPAG e a ausência de garantia ou parcelamento anterior. A análise deve ser feita inscrição por inscrição.
O desconto vale também para o valor principal do tributo?
Não. Nos editais de 2026, o desconto incide sobre juros, multas e encargos, e não sobre o principal.
Posso aderir se já existe execução fiscal contra mim?
A adesão não é impedida pela execução fiscal em curso, mas existem consequências: as garantias já prestadas em regra continuam vinculadas e a defesa precisa ser reavaliada, já que a transação envolve confissão do débito e desistência das discussões sobre ele. É um ponto que exige análise cuidadosa antes de decidir.
O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas?
O acordo pode ser rescindido, a PGFN retoma a cobrança pelo saldo devedor (abatido o que foi pago) e você fica impedido de fazer nova transação por dois anos.
Conclusão: Seu Prazo Foi Prorrogado, Mas Ele Continua Correndo
A prorrogação do Edital PGDAU nº 10/2026 é uma segunda chance real para quem pretende regularizar dívidas com a União, e o novo corte de 03 de julho de 2026 pode incluir débitos que antes estavam de fora. Mas a janela tem hora para fechar: 19h de 29 de janeiro de 2027 para a maioria dos casos, e 20 de dezembro de 2026 para o Desenrola Rural. Cada semana de espera é uma semana a menos para fazer o diagnóstico, revisar a CAPAG, reunir a documentação e organizar o caixa.
Pense nisto: daqui a alguns meses, você vai preferir ter decidido com calma e com informação, ou ter corrido contra o relógio? Uma análise de viabilidade antes da adesão mostra se a transação é o melhor caminho para o seu caso, ou se há uma alternativa mais vantajosa.
Fale agora com um especialista e entenda os próximos passos do seu caso, sem compromisso.
Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia. Seu Direito. Nossa Luta!
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