Transação Tributária Contencioso Administrativo: Como Negociar a Autuação da Receita Federal Antes de 30/10/2026
Por Rafael Rocha, Advogado Tributarista – OAB/MG 193.958.
Sua empresa recebeu um auto de infração da Receita Federal, foi apresentado impugnação, e desde então o processo está parado esperando julgamento — com juros correndo todos os meses. A pergunta que não sai da cabeça de quem vive essa situação é: enquanto eu discuto, existe alguma forma de resolver isso por um valor menor?
A transação tributária do contencioso administrativo é exatamente essa alternativa. E há um detalhe que muitos empresários ainda não sabem: a Receita Federal abriu, em julho de 2026, dois editais de negociação voltados justamente para débitos que ainda estão sendo discutidos administrativamente. A adesão vai até 30 de outubro de 2026.
Este artigo foi escrito para o empresário ou sócio-administrador que têm hoje um processo administrativo fiscal em andamento e precisam decidir, com clareza e sem achismo, se vale mais a pena continuar discutindo ou negociar agora. Vamos ver quem pode aderir, quais são os descontos reais, o que se perde ao aceitar a proposta e como fazer essa conta com segurança.
Neste artigo você vai encontrar:
O Que é a Transação Tributária do Contencioso Administrativo
Transação tributária é o acordo previsto na Lei nº 13.988/2020 pelo qual o Fisco e o contribuinte fazem concessões recíprocas para encerrar uma disputa. O contribuinte abre mão de discutir; a Administração abre mão de parte dos acréscimos legais.
O que mudou com os artigos 10-A e 10-B da Lei nº 13.988/2020 é que essa negociação deixou de ser exclusividade da dívida ativa. Hoje ela também alcança o crédito tributário que ainda está em contencioso administrativo fiscal — isto é, aquele débito que a Receita lançou e que o contribuinte contestou.
Para os fins dos editais, considera-se contencioso administrativo fiscal o procedimento instaurado com a apresentação de impugnação ao auto de infração, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito, nos termos do Decreto nº 70.235/1972.
Essa é a diferença essencial em relação ao que a maioria dos empresários conhece. Quando falamos em negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o débito já foi inscrito em dívida ativa — já existe certidão, já existe risco de protesto e de execução fiscal. Se esse é o seu caso, a leitura correta é outra: veja o que acontece quando a dívida ativa da União é ignorada pela empresa e conheça também a transação da dívida ativa aberta pela PGFN em 2026.
Aqui, estamos um passo antes. O débito ainda está na Receita Federal, ainda está suspenso pela impugnação, e o contribuinte tem a chance de encerrar a controvérsia em condições que, depois da inscrição em dívida ativa, deixam de existir nesse formato.
Quem Pode Aderir aos Editais RFB nº 9/2026 e nº 10/2026
Os dois editais foram publicados no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2026 e têm o mesmo prazo final de adesão: 30 de outubro de 2026, às 23h59min59s (horário de Brasília).
Edital RFB nº 9/2026 — débitos de até R$ 50 milhões por contencioso
Destinado a pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários em contencioso administrativo sob gestão da Receita Federal, cujo valor seja de até R$ 50.000.000,00 por contencioso administrativo. Não há valor mínimo para ingresso no programa. Além dos tributos federais em geral, podem entrar as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros recolhidas por DARF. Ficam de fora os débitos apurados na forma do Simples Nacional — ressalvadas as multas por atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Edital RFB nº 10/2026 — débitos de pequeno valor
Voltado a débitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos por processo administrativo. Podem aderir pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Em ambos os casos, é exigida a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e a sua manutenção durante toda a vigência do acordo.
Descontos, Entradas e Prazos: O Que Cada Edital Oferece
Este é o ponto em que a análise técnica faz toda a diferença — porque o desconto não é igual para todo mundo. Ele depende de dois fatores: a sua capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade atribuído ao crédito.
A Receita classifica os créditos em quatro tipos, em ordem decrescente de recuperabilidade: Tipo A (alta perspectiva de recuperação), Tipo B (média), Tipo C (difícil recuperação) e Tipo D (irrecuperável). Os critérios estão no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 13.988/2020, regulamentado pela Portaria PGFN nº 6.757/2022.
Edital nº 9/2026 — créditos tipo C ou D (regra geral)
Redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitada a 65% do valor total de cada crédito tributário, em uma destas duas modalidades:
Opção 1: entrada de 5% do valor consolidado (antes dos descontos), em até 5 prestações, e saldo remanescente em até 115 prestações mensais.
Opção 2: entrada de 10% do valor consolidado (antes dos descontos), em até 5 prestações, uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo, e saldo remanescente em até 115 prestações mensais.
Edital nº 9/2026 — pessoa física, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino
Para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a redução pode alcançar até 70% do valor total de cada crédito tributário, com entrada de 5% do valor consolidado em até 10 prestações, uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo, e o restante em até 135 prestações mensais.
Edital nº 9/2026 — créditos tipo A ou B
Aqui não há desconto: o benefício é o prazo. Para débitos fazendários, entrada de 10% do valor consolidado em até 10 prestações e saldo em até 74 prestações mensais. Para contribuições previdenciárias sujeitas ao limite constitucional (art. 195, caput, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal), o prazo total máximo é de 60 meses.
Edital nº 10/2026 — pequeno valor
até 50% de desconto sobre o valor total da dívida, com pagamento em até 12 parcelas;
até 40% de desconto, em até 24 parcelas;
até 35% de desconto, em até 36 parcelas;
até 30% de desconto, em até 55 parcelas.
Em qualquer modalidade, o valor mínimo da prestação é de R$ 200,00 para pessoa natural e R$ 300,00 para os demais casos, e as prestações são acrescidas da taxa Selic acumulada mensalmente e de 1% relativo ao mês do pagamento.
Um último dado técnico, importante para quem tem prejuízo acumulado: os créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL podem amortizar até 30% do saldo devedor remanescente, desde que tenham sido apurados e declarados até 31 de dezembro de 2025, estejam regularmente escriturados e sejam certificados por profissional contábil inscrito no CRC.
Quanto Sua Empresa Pode Economizar: Uma Simulação Hipotética
Números tornam a decisão concreta. O exemplo abaixo é hipotético, apenas ilustrativo, e os valores variam conforme a capacidade de pagamento e a classificação do crédito em cada caso.
Imagine uma empresa de médio porte que recebeu um auto de infração e o impugnou. O crédito está consolidado em R$ 900.000,00, assim composto:
Principal (tributo): R$ 450.000,00
Multa de ofício: R$ 337.500,00
Juros de mora: R$ 112.500,00
Suponha que, na análise da capacidade de pagamento, o crédito seja classificado como Tipo C (difícil recuperação). Aplicando a regra geral do Edital nº 9/2026 — redução de até 100% de juros, multas e encargos, limitada a 65% do total:
juros e multa somam R$ 450.000,00;
o teto de 65% sobre R$ 900.000,00 seria R$ 585.000,00;
prevalece o menor valor: a redução chega a R$ 450.000,00.
O valor a pagar cairia, nesse cenário, para R$ 450.000,00 — exatamente o principal. Pela Opção 1, a entrada seria de 5% sobre o valor consolidado antes dos descontos (R$ 45.000,00), parcelável em até cinco vezes de R$ 9.000,00, e o saldo de R$ 405.000,00 poderia ser dividido em até 115 prestações, o que resulta em cerca de R$ 3.521,00 por mês antes da atualização pela Selic.
Compare com o cenário alternativo: manter a discussão por mais três ou quatro anos, com juros correndo, e eventualmente ter a impugnação rejeitada — o débito iria para a dívida ativa já acrescido de encargo legal, e a negociação passaria a ser outra, em outras condições.
É por isso que a decisão não é "aderir é bom" ou "aderir é ruim". A decisão correta depende de uma conta que precisa ser feita antes: qual a real perspectiva de êxito da sua impugnação?
Box do Especialista
Quem acompanha processos administrativos fiscais no dia a dia sabe de uma coisa que não aparece no edital: nem todo auto de infração tem a mesma solidez. Há autuações com vício formal evidente, com erro na base de cálculo, com decadência já consumada — e há autuações tecnicamente bem fundamentadas, em que a tese de defesa é frágil e a perspectiva de reversão é pequena.
A transação tende a ser um bom negócio no segundo grupo e pode ser um mau negócio no primeiro. Aderir a um acordo significa reconhecer o débito e desistir da defesa. Se a impugnação tinha fôlego para anular integralmente a cobrança, você terá pago metade de algo que talvez não devesse.
Por isso a ordem dos fatores importa: primeiro se analisa a autuação; depois se decide sobre a transação. Nunca o contrário.
O Que Você Abre Mão ao Aderir (e Por Que Isso Importa)
Este é o trecho que costuma ser lido rápido demais. A adesão a qualquer uma das modalidades implica, entre outros efeitos:
desistência das impugnações e recursos relativos aos débitos incluídos na negociação;
reconhecimento expresso da condição de sujeito passivo dos créditos transacionados;
cumprimento das obrigações previstas nos editais e na legislação aplicável.
Ao aderir, você encerra a discussão. Não há como voltar atrás depois e alegar que o lançamento era nulo.
Vale também conhecer as hipóteses de rescisão do acordo, previstas no art. 39 da Portaria RFB nº 555/2025 e nos editais:
não pagamento integral da entrada;
inadimplência de três prestações consecutivas ou seis alternadas;
decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;
utilização de pessoa interposta para ocultação patrimonial;
descumprimento das demais condições previstas no edital.
Rescindida a transação, os descontos são afastados e o débito volta a ser cobrado integralmente, com abatimento apenas do que já foi pago. Ou seja: o acordo só cumpre sua função se couber, de verdade, no fluxo de caixa da empresa pelos próximos anos. Projetar isso com realismo é parte do trabalho.
Por Que Analisar o Caso com um Advogado Tributarista Antes de Assinar
Fazer a adesão pode parecer fácil. Mas acertar a decisão é que exige análise. Um trabalho técnico sobre um processo administrativo fiscal, antes da adesão, costuma envolver:
Auditoria da autuação — verificar decadência, erro de base de cálculo, vício de motivação, enquadramento legal indevido e outros fundamentos que podem anular ou reduzir o lançamento;
Prognóstico da impugnação — avaliar, à luz da jurisprudência do CARF e dos tribunais, qual a perspectiva realista de êxito daquela defesa específica;
Segregação de débitos — nem sempre convém levar tudo para o acordo; parte do contencioso pode seguir em discussão enquanto outra parte é transacionada;
Escolha da modalidade — a Opção 1 e a Opção 2 do Edital nº 9/2026 produzem fluxos de caixa muito diferentes, e a presença de prejuízo fiscal acumulado muda completamente a conta;
Projeção de adimplência — dimensionar a parcela para que a empresa não caia em rescisão no segundo ano.
Se o seu débito já foi inscrito em dívida ativa, o caminho é outro e tem regras próprias — o escritório atua especificamente na regularização de dívidas tributárias e dívida ativa, com análise das alternativas disponíveis em cada fase da cobrança.
O escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia é sediado em Juiz de Fora – MG, com atendimento presencial e online para todo o Brasil, e atua de forma consolidada em direito tributário empresarial.
Perguntas Frequentes
A transação tributária contencioso administrativo serve para dívida já inscrita em dívida ativa?
Não. Os Editais RFB nº 9/2026 e nº 10/2026 alcançam créditos que ainda estão em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal. Débitos inscritos em dívida ativa são negociados junto à PGFN, por editais e modalidades próprios.
Posso incluir débitos do Simples Nacional?
Não. O Edital nº 9/2026 exclui expressamente os débitos apurados na forma do Simples Nacional, ressalvadas as multas por atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Todo mundo consegue o desconto máximo de 65% ou 70%?
Não. Os percentuais são tetos. O desconto efetivo considera a capacidade de pagamento do contribuinte, o grau de recuperabilidade dos créditos, o desconto teórico apurado na forma da regulamentação e o total dos créditos efetivamente listados para a transação. Créditos classificados como tipo A ou B não recebem desconto — apenas prazo alongado.
Aderir ao acordo suspende ou encerra minha impugnação?
Encerra. A adesão implica desistência das impugnações e recursos relativos aos débitos incluídos, além do reconhecimento da condição de sujeito passivo. Por isso a análise de viabilidade da defesa deve vir antes da adesão.
Posso usar prejuízo fiscal da minha empresa para abater a dívida?
Sim, nas hipóteses previstas no edital, para amortizar até 30% do saldo devedor remanescente após os descontos e o pagamento da entrada. Os créditos precisam ter sido apurados e declarados até 31/12/2025, estar regularmente escriturados e ser certificados por profissional contábil inscrito no CRC, sujeitos a posterior homologação pela Receita Federal.
O que acontece se eu atrasar as parcelas?
A transação pode ser rescindida em caso de inadimplência de três prestações consecutivas ou seis alternadas, entre outras hipóteses do art. 39 da Portaria RFB nº 555/2025. Com a rescisão, os benefícios são afastados e a cobrança volta ao valor integral, descontado o que já foi pago.
Qual é o prazo final para aderir?
30 de outubro de 2026, às 23h59min59s, horário oficial de Brasília, para os dois editais. Trata-se de prazo fixado nos próprios editais — encerrado, a negociação nessas condições deixa de estar disponível.
Conclusão: A Janela se Fecha em 30 de Outubro de 2026
Um processo administrativo fiscal parado não é um problema adormecido: é um passivo que cresce todo mês e que, ao fim do julgamento, pode se transformar em dívida ativa com encargo legal, certidão positiva e restrição de crédito.
A transação tributária contencioso administrativo aberta pelos Editais RFB nº 9/2026 e nº 10/2026 oferece, até 30 de outubro de 2026, uma alternativa concreta: reduzir juros, multas e encargos em até 65% do valor total do crédito — até 70% em casos específicos — e alongar o pagamento em até 115 ou 135 prestações, conforme o perfil do contribuinte.
Mas essa alternativa só faz sentido depois de uma pergunta ser respondida com honestidade técnica: a sua impugnação tem perspectiva real de derrubar a autuação? Quem responde isso bem, decide bem. Quem adere no impulso, às vezes paga por um débito que talvez não devesse — e quem deixa o prazo passar sem analisar perde uma condição que não estará disponível depois.
O prazo é legal e não se prorroga por conveniência. Cada semana que passa é uma semana a menos para reunir documentos, obter o comprovante de capacidade de pagamento no Portal Regularize, certificar o prejuízo fiscal com o contador e formalizar o requerimento.
Fale agora com um especialista e entenda os próximos passos do seu caso, sem compromisso.
Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia. Seu Direito. Nossa Luta!
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