Por Rafael J Rocha, Advogado tributarista OAB/MG 193.958.
Introdução
A execução fiscal é um processo legal pelo qual órgãos públicos buscam cobrar as dívidas não pagas por empresas e pessoas, sejam elas relacionadas a impostos, multas ou contribuições previdenciárias. Este artigo explora o funcionamento desse processo e as diferentes formas de pagamento disponíveis para aqueles que se encontram diante de uma execução fiscal.
Como Funciona a Execução Fiscal
O procedimento de execução fiscal é um processo legal visando a recuperação de débitos fiscais. Esse tipo de ação ocorre quando a administração pública busca judicialmente cobrar impostos e multas não pagos por contribuintes (empresas e pessoas) após esgotadas as vias administrativas. É um procedimento uniforme entre os diferentes entes federativos, tanto em nível municipal, estadual ou federal.
Para iniciar uma execução fiscal, a administração pública deve registrar os débitos na Dívida Ativa, esse procedimento faz nascer a certidão de dívida ativa (CDA), contendo todas as informações necessárias para a cobrança judicial do débito. A falta de qualquer informação pode invalidar a certidão. Com a CDA emitida, a dívida pode ser cobrada através de execução fiscal.
O processo de execução fiscal começa quando a fazenda pública apresenta uma petição inicial ao tribunal competente, contendo a CDA e suas informações. O devedor é então notificado sobre a execução fiscal para, em cinco (5) dias, pagar os débitos ou apresentar bens para penhora. Se o pagamento não ocorrer e nenhum bem for apresentado, o juiz pode iniciar a penhora compulsória dos bens do devedor, com bloqueio de contas bancárias, veículos, imóveis, entre outros.
Consequências da Execução Fiscal
Os principais riscos de uma execução fiscal incluem a impossibilidade de obter uma certidão negativa de débitos fiscais e a penhora compulsória dos bens do devedor. A certidão negativa é crucial para várias atividades comerciais, como obtenção de empréstimos bancários ou realização de contratos com entidades públicas (licitações). Sem ela, as operações comerciais podem ser seriamente prejudicadas ou mesmo inviabilizadas.
Quanto à penhora compulsória, se o pagamento não for feito dentro do prazo estipulado, o juiz pode penhorar os bens do devedor, seguindo uma ordem predefinida de bens, incluindo quantias em dinheiro, bens móveis e imóveis.
Diante desses riscos, é crucial ter assistência de profissionais experientes durante o processo de execução fiscal e nós do escritório Rocha e Santos Advocacia e Consultoria possuímos toda expertise necessária para lhe oferecer todo o suporte que você e sua empresa precisem.
Formas De Dar Fim A Uma Execução Fiscal
Ao se deparar com uma execução fiscal, existem diversas formas disponíveis para dar fim a uma execução fiscal, podendo ser pelo pagamento do débito à vista, o parcelamento da dívida ou a negociação do débito (transação tributária) junto ao ente fazendário que executa o débito.
O importante é buscar orientação profissional de um advogado tributarista. Ele trará as melhores soluções para você e sua empresa.
Conclusão
Em meio às complexidades da execução fiscal, é essencial compreender seus processos e consequências para proteger os interesses tanto da sua empresa, quanto seus como sócio. A obtenção de uma certidão negativa de débitos fiscais e a preservação do patrimônio da empresa e dos sócios são desafios cruciais enfrentados nesse contexto.
No entanto, pode ser reconfortante saber que existem formas seguras de lidar com essa situação, seja através do pagamento do débito, do parcelamento da dívida ou mesmo da negociação com o ente fazendário que executa o débito.
A busca por orientação profissional, especialmente de advogados tributaristas, é fundamental para encontrar as melhores estratégias e garantir que os direitos sejam protegidos durante todo o processo de execução fiscal. No escritório Rocha e Santos Advocacia e Consultoria, estamos comprometidos em fornecer o suporte necessário para superar esses desafios e encontrar soluções eficazes para você e sua empresa.