Câncer Curado Dá Direito à Isenção de Imposto de Renda para Aposentados, Pensionistas e Militares Inativos? Descubra Seus Direitos!

Por Rafael Rocha – Advogado Tributarista, especialista em isenção de Imposto de Renda. OAB/MG 193.958

Você venceu o câncer e retomou sua vida. Mas e quanto ao imposto de renda? Ainda precisa pagar mesmo após a cura? A resposta pode surpreender: quem já teve câncer tem direito à isenção de imposto de renda, mesmo após o fim do tratamento.

Infelizmente, milhares de pessoas continuam pagando tributos indevidamente por desconhecerem esse direito. Neste artigo, você vai entender exatamente quem tem direito, como solicitar a isenção e como recuperar até 5 anos de imposto já pago.

Se você ou um familiar passou por essa situação, continue a leitura. Esta informação pode representar um alívio financeiro significativo e um passo importante na valorização da sua história de superação.

Quem teve câncer tem direito à isenção de imposto de renda mesmo após a cura?

A dúvida é comum e completamente compreensível: se o câncer está em remissão, o direito à isenção desaparece? A resposta é não. O direito à isenção contínua válido mesmo após a cura da doença.

O que diz a lei sobre a isenção de imposto de renda e o câncer curado

A Lei nº 7.713/1988, estabelece que estão isentos do imposto de renda os aposentados, pensionistas e os militares inativos (reforma motivada), quando portadores de neoplasia maligna — o nome técnico do câncer. E o mais importante: a lei não exige que a pessoa esteja em tratamento ativo.

Ou seja, o que garante a isenção é o diagnóstico da doença, não o estágio atual dela.

A jurisprudência reconhece o direito após a cura?

Sim, e de forma clara. Os tribunais superiores já firmaram o entendimento de que o direito à isenção não se extingue com a remissão da doença. Isso significa que mesmo pessoas curadas continuam tendo direito à isenção — inclusive à restituição de valores pagos após o diagnóstico.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a isenção é devida mesmo que a moléstia esteja estabilizada, desde que suas consequências estejam presentes ou que o histórico justifique a proteção legal.

Quais documentos são necessários para solicitar a isenção?

O pedido de isenção deve ser bem instruído para evitar erros na análise e indeferimentos desnecessários. Os documentos certos fazem toda a diferença.

Como comprovar a moléstia mesmo após o fim do tratamento

Mesmo após a cura, é possível comprovar a condição utilizando:

• Laudo médico com o histórico da doença;

• CID (Classificação Internacional de Doenças);

• Exames ou relatórios antigos que comprovem o diagnóstico de câncer.

Para ter direito à isenção de imposto de renda câncer curado, não é necessário realizar novos exames invasivos, o histórico médico assinado por especialista em oncologia já é suficiente, mesmo após o fim do tratamento.

Relatório médico atualizado é obrigatório?

Não. A legislação não exige que o laudo médico seja recente ou atualizado. O que importa é que o documento comprove o diagnóstico da moléstia, neste caso, o câncer ocorrido em algum momento da vida do paciente.

Mesmo laudos antigos podem ser utilizados, desde que:

• Contenham a data do diagnóstico;

• Apresentem o CID correspondente (neoplasia maligna);

• Estejam assinados por médico com identificação (nome completo, CRM, especialidade).

O paciente não precisa passar por nova perícia ou apresentar exames recentes. A exigência de laudo “atualizado” não está na lei e, quando feita, pode ser contestada com base no entendimento pacífico do Judiciário.

Inclusive, decisões do STJ e dos Tribunais Regionais Federais já confirmaram que o simples diagnóstico da doença, ainda que no passado, é suficiente para garantir o direito à isenção.

É possível pedir restituição dos últimos 5 anos?

Sim! Se você já teve o diagnóstico de câncer e continuou pagando imposto de renda, é possível reaver todos os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Como funciona a devolução do imposto já pago

A restituição do imposto de renda é um direito garantido a quem teve reconhecida a isenção por moléstia grave. Ela abrange os últimos 5 anos, desde que o diagnóstico da doença e a condição de aposentado, pensionista ou reformado tenham ocorrido a cinco anos ou mais.

Ou seja, é possível recuperar todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Em muitos casos, isso representa uma quantia bastante significativa, um valor que pertence a você por direito.

Exemplos reais de quem conseguiu reaver valores

No escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia, já assessoramos casos em que clientes recuperaram valores que ultrapassam R$ 100 mil, juntando aposentadoria comuns e aposentadorias complementares. Cada caso é único, mas o direito é real e a vitória é possível.

Como um advogado especialista pode ajudar no processo?

A legislação é favorável, mas erros no pedido ou falhas na interpretação da legislação podem levar à negativa do benefício. Por isso, a atuação de um advogado especializado é essencial.

Evite erros e negativas com apoio jurídico

Pedidos mal instruídos, laudos com informações incorretas ou incompletas, ou uso de termos equivocados podem resultar no indeferimento da isenção, mesmo que a pessoa tenha direito.

Como atuamos para garantir seu direito

No escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia, oferecemos:

• Análise aprofundada do seu caso;

• Apoio completo na obtenção correta dos documentos médicos, quando necessários;

• Ajuizamento da ação para buscar seu direito, embora o pedido possa ser realizado pela via administrativa, o pedido judicial é a forma mais segura e eficaz de garantir o direito, especialmente por permitir o reconhecimento da isenção de forma vitalícia, com respaldo judicial e maior segurança jurídica.

• Acompanhamento completo e estratégico de todo o processo, desde o ajuizamento da ação até o reconhecimento definitivo da isenção e a restituição integral dos valores pagos indevidamente.

Agimos com empatia, rapidez e precisão jurídica. Nossa missão é transformar o seu direito em realidade.

Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista em isenção por moléstia grave

Se você teve câncer, mesmo que já esteja curado, pode estar pagando imposto de renda indevidamente.

Fale conosco agora mesmo! A análise é rápida, feita à distância e com total comodidade e segurança. Você pode ter direito à isenção do imposto de renda e à restituição de valores expressivos pagos nos últimos anos.

Seu Direito, Nossa Luta!