Bloqueio Teimosinha: A Justiça Está Bloqueando Sua Conta Todo Dia? Como Pedir a Liberação do Dinheiro (2026)

Por Dr. Rafael Rocha, Advogado Tributarista – OAB/MG 193.958.
O celular vibra numa terça-feira de manhã: o banco avisa que a conta foi bloqueada por ordem da Justiça. Você descobre que é a cobrança de uma dívida ativa e, dois dias depois, o dinheiro que acabou de cair some outra vez. Isso é o bloqueio teimosinha, e quem passa por ele costuma fazer a mesma pergunta: dá para desfazer, ou vou perder o salário e o caixa da empresa?
Existe saída, e ela começa por conhecer o prazo curto que a lei dá para reagir. Se você é empresário, profissional liberal ou pessoa física cobrada em execução fiscal, este texto é para você. Explicamos o que é a teimosinha, o que o STJ decidiu em 2026, que dinheiro a lei protege e como pedir a liberação.
Um aviso antes de seguir: o prazo para se manifestar depois do bloqueio é de apenas 5 dias. Se o seu bloqueio é recente, leia com pressa.
Bloqueio Teimosinha: O Que É e Por Que o Dinheiro Some Dia Após Dia
Quando a Fazenda (União, Estado ou Município) cobra uma dívida ativa na Justiça, o processo se chama execução fiscal. Para localizar dinheiro, o juiz usa o Sisbajud, o sistema eletrônico que envia ordens de bloqueio aos bancos. Isso tem base no art. 854 do Código de Processo Civil (CPC), que permite tornar indisponíveis os ativos financeiros do devedor, limitados ao valor cobrado.
A "teimosinha" é a repetição automática dessa ordem. Se a primeira tentativa não encontra saldo suficiente, o sistema volta a tentar nos dias seguintes, sem que o credor precise pedir de novo. Cada vez que cai um pagamento de cliente, um Pix ou uma transferência, ele pode ficar preso.
Em linguagem clara: não é um segundo processo nem uma segunda dívida. É a mesma ordem judicial, que fica "de plantão" na sua conta até alcançar o valor da cobrança ou até alguém mandar parar.
Este texto trata do bloqueio que continua depois da citação. Se o seu caso é de bloqueio antes de você ter sido avisado do processo, leia também o nosso artigo sobre o bloqueio de conta na execução fiscal antes da citação.
O Que o STJ Decidiu em 2026 Sobre a Teimosinha na Execução Fiscal
Em 7 de maio de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.325, pelo rito dos recursos repetitivos, que vale como orientação para os demais juízes do país. O relator foi o ministro Sérgio Kukina, e o caso principal é o REsp 2.147.428/RS. A decisão transitou em julgado em julho de 2026.
O que ficou fixado, em resumo:
A teimosinha é uma medida legítima na execução fiscal. O STJ entendeu que ela serve à efetividade da cobrança.
Quem quer afastá-la precisa provar. Cabe ao devedor mostrar que há uma causa que impede o bloqueio ou que existe outro meio igualmente eficaz e menos pesado para cobrar a dívida.
O juiz não pode recusar a medida com frases genéricas. Depois que o devedor foi citado, negar a teimosinha exige fundamentação concreta.
Antes da citação, o cuidado é maior. O julgado exige elementos específicos de risco, como indícios de ocultação ou desvio de patrimônio.
Em uma frase: a Justiça não vai suspender a teimosinha só porque o bloqueio incomoda. Ela suspende quando você leva prova concreta. Foi isso que mudou a forma de se defender.
Um ponto importante e muitas vezes mal entendido: a decisão diz que a preservação da empresa, sozinha, não basta. O STJ quer ver, no caso real, que o dinheiro é protegido por lei ou que existe um caminho que cobre a dívida sem sufocar o negócio. O texto oficial está na página do Tema 1.325 no portal do STJ.
Bloqueou a Conta: O Prazo de 5 Dias Que Muda o Resultado
Depois de bloquear, o sistema não encerra a história. O art. 854 do CPC prevê o passo seguinte:
você é intimado, na pessoa do seu advogado ou, se não tiver um, pessoalmente;
a partir daí, tem 5 dias para comprovar que o dinheiro bloqueado é impenhorável ou que o bloqueio ficou maior do que a dívida;
se você não se manifestar, ou se o juiz rejeitar o que você disse, o bloqueio vira penhora, e o banco transfere o valor para uma conta ligada ao processo.
O prazo corre todos os dias, e esse é um prazo legal real, não é pressão de marketing. Perdê-lo não zera o seu direito de se defender na execução, mas deixa o dinheiro bem mais difícil de recuperar.
Há também uma proteção que funciona sozinha: se o bloqueio passou do valor da execução, o juiz deve mandar cancelar o excesso em 24 horas, e o banco tem o mesmo prazo para cumprir. Vale conferir se isso aconteceu, porque a teimosinha pode somar bloqueios de dias diferentes.
Que Dinheiro a Lei Não Deixa Bloquear: Salário, Poupança e o Que Depende de Prova
O art. 833 do CPC lista o que não pode ser penhorado. Para quem sofre bloqueio na conta, três pontos importam:
Salário e aposentadoria. Vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e os ganhos de trabalhador autônomo e de profissional liberal são impenhoráveis. A lei ressalva a cobrança de pensão alimentícia e a parte que passa de 50 salários mínimos por mês.
Poupança até 40 salários mínimos. A lei protege a quantia depositada em caderneta de poupança até esse limite.
Outros saldos. Conta corrente e aplicações não aparecem expressamente na regra. Há decisões que estendem a proteção quando o dinheiro é uma reserva para o sustento, e isso depende de prova do caso.
O erro mais comum é achar que "o juiz vai ver" que aquele dinheiro era salário. Em regra, ele não vê. O STJ decidiu, no Tema 1.235, que a proteção dos 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício: o devedor precisa alegá-la na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de perder esse argumento.
Na prática, o contracheque, o extrato do mês e o comprovante de que a aposentadoria cai naquela conta fazem a diferença entre recuperar e não recuperar.
Caixa da Empresa Bloqueado: Como Mostrar Que Existe um Caminho Menos Pesado
Para a empresa, a conversa é outra. A folha de pagamento e os fornecedores não tornam o dinheiro impenhorável, e a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de penhora, justamente por ser o mais fácil de converter em pagamento.
O que costuma funcionar é mostrar ao juiz uma alternativa concreta, que o STJ chama de meio igualmente eficaz e menos gravoso. Na lei, a execução fiscal admite que o devedor ofereça uma garantia no lugar do dinheiro, como o depósito, a fiança bancária ou o seguro-garantia (art. 9º da Lei 6.830/1980). Essas garantias produzem os mesmos efeitos da penhora, e o bloqueio pode perder a razão de existir.
Outro caminho é tirar a dívida do centro da disputa. Parcelar ou negociar com desconto pode reduzir o valor e suspender a cobrança, e a nossa matéria sobre a transação tributária com a PGFN mostra o prazo da adesão. Qual caminho serve depende da dívida, da capacidade de pagamento e da fase do processo.
Quanto Tempo Dura o Problema? Uma Simulação Hipotética em Linha do Tempo
Veja uma situação hipotética, apenas para ilustrar; valores reais variam conforme o caso e a análise individual. Imagine uma distribuidora de tintas de médio porte, com uma execução fiscal de R$ 80.000,00 já atualizada com juros e encargos:
Dia 1. A ordem de bloqueio encontra R$ 12.000,00 na conta da empresa. Esse valor fica indisponível, e o banco avisa o gerente.
Dias 2 a 4. Entram R$ 18.000,00 e R$ 9.500,00 de clientes. A ordem repetida segura cada pagamento assim que ele chega. O total preso chega a R$ 39.500,00, quase metade da dívida, e o fornecedor de matéria-prima fica sem receber.
Dia 5. A empresa é intimada do bloqueio, e começa a contar o prazo de 5 dias.
Dia 8. A defesa pede a liberação do dinheiro e oferece uma garantia no valor da dívida, para que a cobrança continue sem esvaziar o caixa.
Mês 2. A Fazenda se manifesta e o juiz decide. Se aceitar a garantia, os R$ 39.500,00 voltam para a conta. Se não aceitar, o valor é convertido em penhora e a conversa passa para um plano de pagamento.
O que o exemplo mostra: o dano maior vem dos primeiros dias, quando o dinheiro some sem aviso. Quanto mais cedo a reação, menos pagamentos são presos pela repetição da ordem. O resultado depende do caso concreto e da decisão do juiz, e nada aqui é uma promessa.
Os Quatro Caminhos Para Liberar o Dinheiro (e o Que Fazemos em Cada Um)
Não existe um único caminho, e o certo depende do que está bloqueado e do que a dívida é. Estes são os quatro que mais aparecem:
Provar que o dinheiro é protegido. Salário, aposentadoria, poupança até o limite e valores que não pertencem a você. Nós reunimos os documentos e pedimos a liberação dentro do prazo de 5 dias.
Oferecer outra garantia. Quando a cobrança é devida, mas o bloqueio sufoca o caixa, propomos uma garantia que o juiz possa aceitar no lugar do dinheiro.
Regularizar a dívida. Parcelamento ou transação, quando a dívida é correta e a empresa quer sair da cobrança de vez.
Contestar a dívida. Quando há erro no valor, pagamento já feito, cobrança de quem não é o devedor ou prazo vencido para cobrar. Veja, por exemplo, como funciona a prescrição intercorrente na execução fiscal.
Os caminhos podem andar juntos. Nem todo caso é de contestação, e fingir que é só atrasa a solução.
Box do Especialista: O Que Levar na Primeira Conversa Quando a Conta É Bloqueada
Por Dr. Rafael Rocha, OAB/MG 193.958 — Juiz de Fora e todo o Brasil.
O que mais atrasa um caso, no nosso dia a dia, é gastar três dos cinco dias do prazo atrás de papel. Quem chega com estes itens ganha tempo:
A notícia do bloqueio. A mensagem do banco, a intimação ou o número do processo, qualquer um serve para a gente localizar a execução.
Os extratos dos últimos meses. Mostram de onde veio cada valor preso, e isso decide o que dá para liberar.
Contracheque ou comprovante da aposentadoria. Para o dinheiro que é salário ou benefício.
A certidão de dívida ativa (CDA) e qualquer carta de cobrança. Mostram o que a Fazenda cobra e de quem.
Comprovantes de pagamentos ou parcelamentos antigos. Dívida já paga ainda aparece em cobrança com mais frequência do que se imagina.
Em empresa, o contrato social e o fluxo de caixa do mês. Dá a base para propor uma garantia ou um plano de pagamento.
Não se preocupe se faltar algum item. Vemos com frequência pessoas que chegam só com o print do aplicativo do banco, e já dá para começar.
Por Que Contar com um Advogado Especialista em Execução Fiscal
Sozinho, o devedor costuma errar em pontos que custam caro: perder o prazo de 5 dias, alegar a proteção do salário sem levar o extrato, pedir a liberação sem oferecer alternativa, ou pagar um valor que a Fazenda nem tinha direito de cobrar. Como o STJ exige prova concreta, a petição fraca é, na prática, uma chance a menos.
O escritório atua como advogado para defesa em execução fiscal, com atendimento presencial em Juiz de Fora e online para todo o Brasil. Analisamos o processo, as provas e o fluxo de caixa para indicar o caminho mais seguro, sem prometer resultados, porque cada situação depende da análise individual.
Perguntas Frequentes Sobre o Bloqueio Teimosinha
Quanto tempo dura o bloqueio teimosinha?
Depende do que o juiz determinou no processo. A repetição termina quando o valor cobrado é alcançado, quando a dívida é paga ou garantida, ou quando o juiz levanta a medida.
O banco pode bloquear o meu salário ou a minha aposentadoria?
A lei diz que são impenhoráveis, mas, na prática, o bloqueio acontece e você precisa provar a origem do dinheiro dentro do prazo de 5 dias. A regra tem exceções, como a pensão alimentícia e a parte acima de 50 salários mínimos por mês.
Perco o dinheiro bloqueado se eu não reagir?
Pode perder. Sem manifestação no prazo, o bloqueio vira penhora e o valor segue para uma conta ligada ao processo. Mesmo assim, ainda há o que discutir sobre a dívida, e por isso vale procurar ajuda o quanto antes.
Preciso de advogado para pedir a liberação?
É o recomendado. O pedido exige petição, provas e conhecimento do que o STJ aceita, e o prazo é curto. Se você já tem um advogado no processo, avise-o hoje mesmo.
Parcelar a dívida faz o bloqueio cair?
Em muitos casos, a adesão a um parcelamento ou transação aceito pela Fazenda leva ao levantamento dos bloqueios, mas isso varia conforme a modalidade e a decisão do juiz. Vale conferir antes de assinar qualquer coisa.
Dá para discutir a dívida mesmo com a conta bloqueada?
Sim. O bloqueio não impede a defesa sobre a dívida em si, como erro de valor, pagamento anterior ou prazo vencido. As duas frentes podem andar ao mesmo tempo.
Conclusão: Cada Dia Sem Resposta Deixa Mais Dinheiro Preso
A teimosinha é legítima, segundo o STJ, e isso exige uma resposta mais bem preparada do que antes. A lei, no entanto, também protege o que é protegido: salário, aposentadoria, poupança dentro do limite e o excesso de bloqueio. O prazo corre todos os dias, e os 5 dias do art. 854 são o ponto em que mais casos se decidem.
O primeiro passo é pequeno: contar o que aconteceu e mostrar o que você tem em mãos. A partir daí, dá para ver se o caminho é provar a proteção do dinheiro, oferecer outra garantia, regularizar ou contestar a dívida.
Quer saber se isso se aplica ao seu caso? Converse com a nossa equipe, sem compromisso.
Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia. Seu Direito. Nossa Luta!




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