Tudo o que você precisa saber sobre a dívida ativa tributária

Por Rafael J. Rocha OAB/MG 193.958

Introdução:

A dívida ativa tributária é um tema que causa muitas dúvidas e preocupações para empresários e pessoas. Trata-se do valor devido em tributos (impostos, taxas e contribuições), que não foram pagos e, por isso, foram inscritos na dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios. Essa situação pode gerar uma série de consequências negativas, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de restrição de crédito, a possibilidade de bloqueio e penhora de bens e até mesmo a interrupção de participação de licitações públicas, entre outras possibilidades.

O que é a dívida ativa tributária?

A dívida ativa tributária é o crédito de natureza tributária (impostos, taxas e contribuições) não pago no prazo concedido pela lei ou em decisão concebida em processo administrativo perante órgão da fazenda pública e regularmente inscrito na repartição pública competente da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios. Esses valores são considerados créditos tributários e, por isso, têm uma série de regras específicas para a sua cobrança.

A dívida ativa tributária pode ser dar tanto de pessoas, quanto de empresas e é uma das principais fontes dos problemas enfrentados por aqueles que buscam se manter em dia com suas obrigações fiscais.

Como funciona a dívida ativa tributária?

A dívida ativa tributária funciona da seguinte forma: quando o contribuinte (pessoa ou empresa) não paga os seus tributos (impostos, taxas, contribuições) acrescidos de multas, juros e demais encargos previstos na legislação quando devidos, a dívida é inscrita em uma lista chamada de dívida ativa. Essa lista é encaminhada para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é o órgão responsável pela cobrança administrativa e judicial da dívida ativa no âmbito da união. No âmbito dos Estados e Municípios a sistemática é semelhante sendo encaminhada a procuradoria desses.

Como funciona a cobrança da dívida ativa tributária?

A cobrança da dívida ativa tributária é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para as dívidas federais, pelos procuradores estaduais para as dívidas estaduais e pelos procuradores municipais para as dívidas municipais. Essa cobrança é feita por meio daExecução Fiscal, que é a ação judicial que possui como objetivo forçar o pagamento do contribuinte inadimplente. Se quiser saber um pouco mais sobre o assunto basta clicar neste link que você terá acesso a um artigo que explica o que é e como funciona a Execução Fiscal.

O processo de cobrança pode incluir medidas como o bloqueio de bens e contas bancárias e a cobrança de juros e multas sobre o valor devido. Além disso, a dívida ativa pode ser protestada em cartório e inscrita em cadastros de restrição de crédito, o que pode gerar problemas para quem precisa de financiamentos ou empréstimos.

Quais são as consequências negativas da inscrição em dívida ativa tributária?

A inscrição em dívida ativa tributária pode gerar uma série de consequências negativas para o devedor, como a aplicação de multa, juros e encargos legais, a inclusão do nome em cadastros de restrição de crédito, a interrupção de participação em licitações públicas. Além disso, a dívida ativa pode ser objeto de ações de execução fiscal, que podem levar a bloqueio e penhora de valores em contas bancárias, imóveis e outros bens do devedor.

Por isso, é fundamental que as pessoas e empresas busquem manter as obrigações fiscais em dia, evitando a inscrição em dívida ativa e as consequências negativas que ela pode trazer. Caso haja dificuldades em cumprir com os pagamentos dos tributos, é importante buscar ajuda especializada para encontrar soluções legais e viáveis a fim de evitar problemas com o Fisco.

Conclusão:

A dívida ativa tributária é um problema que pode gerar muitos transtornos para empresários e pessoas. É importante ficar atento às obrigações fiscais e manter os tributos em dia para evitar a inscrição em dívida ativa. Caso isso não seja possível, é fundamental buscar ajuda especializada para encontrar soluções e evitar as consequências negativas que a dívida ativa pode trazer. É importante lembrar que o não pagamento dos tributos (impostos, taxas e contribuições) pode trazer consequências desagradáveis que podem impossibilitar a continuidade das atividades da empresa, além de comprometer o compliance dessa, podendo gerar problemas não só com o Fisco, mas também com clientes e fornecedores. Portanto, é fundamental estar sempre em dia com as obrigações fiscais e buscar soluções para evitar a inscrição em dívida ativa.