Por Rafael J Rocha, advogado tributarista, OAB/MG 193.958.
Introdução
A isenção do Imposto de Renda é um benefício extremamente relevante para portadores de cardiopatia grave. Esta condição pode gerar gastos elevados com tratamentos médicos e medicamentos, tornando a isenção uma forma de aliviar o impacto financeiro sobre os pacientes e suas famílias. Neste artigo, vamos explorar os detalhes sobre como portadores de cardiopatia grave podem obter a isenção do Imposto de Renda, além de como é possível restituir os últimos 5 anos de imposto já pago.
O que é Cardiopatia Grave?
Cardiopatia grave refere-se a uma variedade de doenças cardíacas que podem comprometer seriamente a saúde e a qualidade de vida do paciente. Entre as mais comuns estão a insuficiência cardíaca, cardiomiopatia, arritmias graves e valvopatias severas. Essas condições exigem tratamentos contínuos e especializados, justificando a necessidade de benefícios fiscais como a isenção do Imposto de Renda.
Legislação e Direitos dos Portadores de Cardiopatia Grave à Isenção de Imposto de Renda
A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, incluindo a cardiopatia grave. A Lei nº 7.713/1988 estabelece que os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão são isentos do Imposto de Renda quando recebidos por portadores de doenças graves. Esta medida visa proporcionar um alívio financeiro significativo para aqueles que enfrentam altos custos médicos.
Critérios para a Concessão da Isenção
Para ter direito à isenção do Imposto de Renda, o portador de cardiopatia grave deve preencher alguns critérios específicos:
Possuir diagnóstico comprovado de cardiopatia grave, emitido por um médico especialista.
Estar recebendo rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. (Obs:
Apresentar laudo médico que ateste a gravidade da condição.
Importante ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial emitido por médico do SUS para o reconhecimento judicial da isenção do IR, podendo ser substituído por laudo de especialista médico de particular. O juiz pode atestar a gravidade da doença com base em outras provas, como exames e prontuários médicos. Este entendimento está registrado na Súmula 598 do STJ.
Para auxiliar, disponibilizamos uma tabela com alguns CIDs que, em decisões judiciais, foram considerados aptos para a isenção. Ressalta-se que essa tabela é meramente ilustrativa e outros CIDs não mencionados nela também podem garantir o direito à isenção.
Angina pectoris | CID 10 I 20 |
Bloqueio atrioventricular e do ramo esquerdo | CID 10 I 44 |
Miocardiopatia isquêmica | CID 10 I 25.5 |
Transtornos de valvas mitral e aórtica | CID 10 I 08.0 |
Flutter e fibrilação atrial | CID 10 I 48 |
Doença cardiovascular aterosclerótica | CID 10 I 25.0 |
Infarto agudo do miocárdio | CID 10 I 21 |
Insuficiência cardíaca congestiva | CID 10 I 50 |
Insuficiência cardíaca não especificada | CID 10 I 50.9 |
Taquicardia ventricular | CID 10 I 47.2 |
Lembre-se, essa tabela é meramente ilustrativa, na dúvida se você ou alguém que você conhece tem direito a isenção entre em contato conosco pelo botão abaixo.
Documentação Necessária
Para solicitar a isenção, é necessário reunir uma série de documentos que comprovem a condição de cardiopatia grave. Entre os principais documentos exigidos estão:
Laudo médico oficial, emitido por um especialista, detalhando o diagnóstico e a gravidade da doença.
Relatórios médicos e exames complementares que sustentem o laudo, (caso hajam).
Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).
Comprovantes de rendimentos (contracheques de aposentadoria, reforma ou pensão, declarações de imposto de renda, etc).
Restituição dos Últimos 5 Anos de Imposto de Renda
Além da isenção futura, é possível solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos. Isso ocorre porque muitos portadores de cardiopatia grave não sabem do benefício e acabam pagando o imposto indevidamente. Para solicitar a restituição:
Organize toda a documentação que comprove a condição de cardiopatia grave desde a data de diagnóstico.
Contrate um advogado especialista para analisar e apresentar a documentação necessária junto com um pedido formal de restituição, garantindo que o processo seja conduzido corretamente e maximizando as chances de sucesso.
Por Que Fazer o Pedido Judicial ao Invés do Administrativo?
Optar pelo pedido judicial em vez do administrativo oferece diversas vantagens significativas. O principal benefício é a maior segurança jurídica proporcionada pela decisão judicial. Diferente do processo administrativo, que pode ser mais suscetível a interpretações variáveis e burocracias, a decisão judicial tende a ser mais definitiva e menos sujeita a revisões arbitrárias.
Além disso, a isenção concedida judicialmente é vitalícia, garantindo que o beneficiário não precise passar por reavaliações periódicas ou novas comprovações da sua condição de saúde. Este fator é crucial para pacientes com cardiopatia grave, pois assegura um alívio financeiro contínuo sem o risco de perda do benefício.
Casos de Sucesso
No escritório Rocha e Santos Advocacia e Consultoria, já tivemos a satisfação de ajudar diversos clientes a obter a isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos indevidamente. Em algumas situações, conseguimos recuperar mais de R$ 150.000,00 em impostos retidos ilegalmente. Esses casos de sucesso não só aliviam o impacto financeiro sobre os nossos clientes e suas famílias, mas também mostram a importância de buscar orientação jurídica adequada.
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda para portadores de cardiopatia grave é um direito importante que pode trazer alívio financeiro significativo. Entender os critérios e a documentação necessária é crucial para garantir que o benefício seja concedido corretamente. Caso você ou alguém que você conheça se enquadre nesta condição, não hesite em procurar o Escritório Rocha e Santos Advocacia e Consultoria para obter orientação especializada e assegurar todos os seus direitos.
Seu Direito é Nossa Luta!
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