ITCD na Partilha de Bens em Minas Gerais: Quando a Divisão Desigual no Divórcio Gera Imposto (2026)
Por Dra. Fernanda A. Santos Rocha, Advogada de Direito de Família – OAB/MG 199.347.
Cinco por cento. Parece pouco, até a conta chegar à mesa de quem acabou de se divorciar. É a alíquota que o ITCD na partilha de bens pode alcançar em Minas Gerais quando um dos cônjuges sai do acordo com mais do que a sua metade do patrimônio comum. O imposto incide sobre a diferença, e não sobre tudo o que o casal construiu. Existe saída, e ela começa antes da assinatura.
Se você está se divorciando, tem imóveis, quotas ou investimentos e já ouviu a frase "fica com a casa, e eu fico com a empresa", este texto é para você. Ele explica quando a divisão desigual vira doação aos olhos do Fisco mineiro, como o cálculo é feito, o que a reforma tributária mudou e o que ainda não mudou, e quais cuidados valem a pena antes de fechar o acordo.
O Que É o ITCD na Partilha de Bens e Quando Ele Aparece
O ITCD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, cobrado pelo Estado. Quase todo mundo associa o nome a herança, e é por isso que a surpresa é tão grande quando ele aparece num divórcio. Mas a lei mineira foi escrita de propósito para alcançar esse momento.
A Lei 14.941/2003, que rege o imposto em Minas Gerais, prevê a incidência na partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder a meação. Em linguagem clara: dividir ao meio não gera imposto. Receber mais do que a metade, sim, e só na parte que passou da metade.
O regulamento do imposto, o Decreto 43.981/2005 (conhecido como RITCD), detalha a forma de declarar os bens e de apurar o excedente. É nele que está, por exemplo, a regra de que, no excedente de meação, a alíquota é definida em função do valor total do excedente.
Um ponto de atenção: a lei fala em sociedade conjugal e em união estável. Quem se separa sem ter casado no papel não escapa da regra.
Meação, Excesso de Meação e Doação: Os Conceitos Que Decidem a Conta
Três palavras resolvem quase toda a discussão.
Meação é a metade que cabe a cada cônjuge ou companheiro no patrimônio comum, de acordo com o regime de bens.
Excesso de meação (ou excedente de meação) é o valor que um dos dois recebe acima dessa metade.
Doação, aos olhos do Fisco, é o nome que se dá a esse excedente. Como um ex-cônjuge transfere ao outro valor que não era dele, a diferença é tratada como liberalidade.
O regime de bens muda o tamanho da meação. Na comunhão universal, quase tudo entra na divisão. Na comunhão parcial, entram os bens adquiridos durante a convivência, e ficam de fora, em regra, o que cada um já tinha antes e o que recebeu por herança ou doação. Na separação total, cada um tem o seu patrimônio, e a discussão sobre excedente ganha outro desenho. Por isso o regulamento exige que, na comunhão parcial ou universal, a declaração indique todos os bens comuns e os particulares usados para verificar o excedente.
O cálculo mira o valor de mercado dos bens, não o valor antigo da escritura nem o da declaração de Imposto de Renda. Esse detalhe pesa.
Como o Fisco Mineiro Enxerga a Divisão Desigual
Há quem sustente que a partilha no divórcio apenas declara direitos que já existiam e, por isso, não poderia ser tributada. É um argumento antigo, e ele continua sendo levado ao Conselho de Contribuintes de Minas Gerais.
O Conselho já respondeu. No acórdão 24.035/25/2ª, o órgão entendeu que a lei estadual prevê a incidência do ITCD sobre o excedente de meação, independentemente da tese de que a partilha, no divórcio, seria ato declaratório. Outros julgados administrativos seguem a mesma linha e tratam o excesso como doação.
Isso não significa que a discussão esteja encerrada em todas as esferas. Pode haver caminho de defesa, por exemplo, quando a avaliação do Fisco destoa do valor real dos bens ou quando parte do patrimônio é particular e não entrou no cálculo. Mas quem planeja um acordo precisa partir do cenário mais provável: o Estado cobra, e cobra sobre o valor de mercado.
Desde fevereiro de 2025, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibiliza no e-ITCD o tipo de transmissão "excedente de meação", usado em divórcios, separações e dissoluções de união estável. A declaração, portanto, passou a ter caminho próprio no sistema.
Os detalhes da lei estão no texto oficial da Lei 14.941/2003, publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Alíquota, Prazo e Consequências de Não Pagar
Segundo a página oficial da Secretaria de Estado de Fazenda, a alíquota do ITCD em Minas Gerais é de 5% sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos de forma gratuita. Na partilha desigual, esse percentual recai sobre o excedente.
Quanto ao prazo, a Secretaria informa que, na dissolução da sociedade conjugal, o pagamento deve ocorrer em até 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença, ou antes da lavratura da escritura pública, quando o divórcio é feito em cartório. Circulam na internet orientações antigas com prazo de 15 dias. Por isso, confirme sempre o prazo vigente na data do seu caso.
E se o imposto não for pago? O saldo é cobrado pelo Estado, com multa e juros. Na prática, o cartório de registro de imóveis costuma exigir a regularidade da declaração e do recolhimento antes de registrar o formal de partilha, e o bem fica parado. Enquanto isso, vender, financiar ou dar o imóvel em garantia fica complicado.
E a Reforma Tributária? O Que Mudou no ITCD e o Que Ainda Não Mudou
Os clientes perguntam muito se a reforma tributária já mexeu nesse imposto. A resposta tem duas partes.
A Emenda Constitucional 132/2023 alterou a Constituição para exigir que o imposto estadual sobre heranças e doações seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Em outras palavras, quanto maior o valor recebido, maior pode ser a alíquota. Depois veio a Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026, que trouxe normas gerais sobre o tema, inclusive a de que as alíquotas respeitem a progressividade e o teto fixado pelo Senado Federal. O texto está disponível no site do Planalto.
A segunda parte é o que importa para o seu bolso hoje. Quem define a alíquota em cada estado é a lei estadual. Na página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, a alíquota informada continua sendo de 5%. Uma mudança em Minas depende de lei mineira, e aumento de tributo, como regra, só passa a valer no ano seguinte ao da lei, respeitado o intervalo mínimo.
Nós acompanhamos esse ponto de perto. Quem estiver perto de fechar um divórcio com partilha desigual deve conferir a regra vigente no dia da assinatura e perguntar se há projeto mineiro em andamento.
Compensação e Reposição em Dinheiro: Saídas Lícitas e Seus Limites
Uma pergunta aparece em toda reunião: "e se eu pagar a diferença ao meu ex em dinheiro?"
Em tese, quando um dos dois recebe bens de maior valor e repõe a diferença ao outro, o excedente deixa de existir, porque cada um fica com o equivalente à sua metade. É uma forma legítima de organizar a divisão. Mas ela só funciona com algumas condições:
a reposição precisa ser real, com valor, forma e prazo previstos no acordo;
quem paga precisa comprovar a origem do dinheiro;
a avaliação dos bens deve refletir o valor de mercado, e não um número conveniente;
o pagamento deve ser documentado, e não apenas prometido.
Um alerta que a ética e a lei exigem: não existe fórmula para esconder doação, subavaliar imóvel ou inventar dívida para pagar menos imposto. Essas manobras são fraude, o Fisco cruza dados, e o prejuízo pode ser maior do que o imposto que se queria evitar. Planejar é escolher, com transparência, a forma mais clara de dividir. Simular é outra coisa.
Há ainda um ponto lateral. A reposição em dinheiro pode abrir outra discussão, a do imposto municipal sobre a compra de imóvel (ITBI), e o tratamento varia conforme o caso e o município. Por isso o desenho da partilha deve ser analisado por inteiro, antes de assinar.
Quanto Pode Custar? Uma Simulação Hipotética com Dois Cenários
Veja uma situação hipotética, apenas para ilustrar; valores reais variam conforme o caso e a análise individual.
Marina e Paulo foram casados em comunhão parcial. Durante o casamento, adquiriram quatro bens, todos comuns, avaliados a valor de mercado:
Apartamento onde moravam: R$ 1.000.000
Sala comercial alugada: R$ 600.000
Quotas de uma empresa de família: R$ 400.000
Aplicações financeiras: R$ 400.000
O patrimônio comum soma R$ 2.400.000. A meação de cada um é de R$ 1.200.000.
Cenário 1: partilha igual
Marina fica com o apartamento (R$ 1.000.000) e R$ 200.000 em aplicações, totalizando R$ 1.200.000.
Paulo fica com a sala comercial (R$ 600.000), as quotas (R$ 400.000) e R$ 200.000 em aplicações, totalizando R$ 1.200.000.
Excedente de meação: R$ 0. ITCD sobre o excedente: R$ 0.
Cenário 2: partilha desigual
Marina fica com o apartamento e a sala comercial, totalizando R$ 1.600.000.
Paulo fica com as quotas e as aplicações, totalizando R$ 800.000.
Excedente de Marina: R$ 1.600.000 menos R$ 1.200.000, ou seja, R$ 400.000.
ITCD a 5% sobre o excedente: R$ 20.000.
A mesma família, o mesmo patrimônio e o mesmo divórcio. A única diferença é a forma de dividir. Se Marina repusesse R$ 400.000 a Paulo, com prova do pagamento, a conta mudaria de figura, e é para isso que serve conversar antes.
Os números mostram a ordem de grandeza, e não uma regra. Uma avaliação de mercado diferente, um bem particular ou uma dívida do casal alteram o resultado.
Do Acordo ao Registro: O Caminho do Imposto Passo a Passo
Na prática, o percurso costuma seguir esta sequência:
Levantamento do patrimônio. Reúna escrituras, matrículas, contrato social, extratos e documentos de dívidas. Separe o que é comum do que é particular.
Avaliação. Defina o valor de mercado dos bens, com laudo ou referência segura. Valor muito abaixo do real é convite a autuação.
Desenho da partilha. Compare formas de dividir e o imposto de cada uma. Esta é a etapa em que a economia, quando existe, é lícita.
Acordo e homologação. Judicial ou em cartório, conforme o caso.
Declaração e pagamento do ITCD. Pelo e-ITCD, no prazo informado pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Registro. Com o comprovante em mãos, o formal de partilha segue para o cartório de imóveis e, quando há quotas, para a Junta Comercial.
Quem trata de empresa na separação encontra no nosso texto sobre a partilha da empresa no divórcio outras decisões que entram nessa conta. Para uma visão mais ampla do que entra e do que fica de fora, veja também o guia de partilha de bens no divórcio.
Box do Especialista: O Erro Que Mais Vemos na Partilha com Imposto
Por Dra. Fernanda A. Santos Rocha, OAB/MG 199.347 — Juiz de Fora e todo o Brasil.
O erro mais comum é fechar o acordo primeiro e lembrar do imposto depois. Os cônjuges conversam, chegam a um desenho que parece justo (um fica com o imóvel, o outro com a empresa e a liquidez), assinam e só então descobrem que a diferença de valores virou uma guia de ITCD. Às vezes o valor é alto, e o dinheiro para pagá-lo não existe, porque o bem que gera o imposto não gera caixa.
Evitar isso é simples no começo e caro no fim. Peça a conta do imposto antes de definir quem fica com o quê. Compare ao menos dois desenhos de partilha, com valores de mercado. E registre no acordo, por escrito, a forma de pagamento do imposto e quem o suporta. Cinco minutos de planilha antes da assinatura evitam meses de cobrança depois.
Por Que Ter uma Advogada de Família Antes de Assinar o Acordo
Sozinho, o casal costuma olhar apenas para a divisão afetiva e financeira do dia. Fica de fora a conta do imposto, a prova da reposição, o prazo do recolhimento e o efeito de cada bem na vida futura de cada um. Um acordo mal desenhado pode custar o imposto, a multa e, depois, uma ação para corrigir o que foi assinado.
O escritório atua com divórcio e direito de família, com atendimento presencial em Juiz de Fora e online para todo o Brasil, e conduz a partilha de forma sigilosa e sem estimular conflito, sem prometer resultados, porque cada situação depende da análise individual. Quando o patrimônio envolve empresa, imóveis e sucessão, o planejamento também pode passar pelo planejamento sucessório e tributário.
Perguntas Frequentes sobre o ITCD na Partilha de Bens
Todo divórcio com partilha paga ITCD?
Não. Em regra, o imposto incide apenas sobre o que exceder a meação. Se cada um fica com o equivalente à sua metade, não há excedente a tributar.
Quem paga o imposto?
Em regra, quem recebe o excedente, isto é, quem fica com a parte maior. O acordo pode prever como as partes resolvem isso entre si, mas a obrigação perante o Estado deve ser confirmada no caso concreto.
Qual é a alíquota do ITCD em Minas Gerais?
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, é de 5% sobre o valor de mercado do que for transmitido de forma gratuita. No divórcio, ela atinge o excedente de meação.
Existe prazo para pagar?
Sim. A Secretaria informa 30 dias do trânsito em julgado da sentença, ou antes da escritura, se o divórcio for em cartório. Confirme o prazo vigente, porque orientações antigas falam em 15 dias.
A união estável também paga?
Pode pagar. A lei mineira prevê a incidência na partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder a meação.
Preciso de advogado para tratar disso?
Para recolher o imposto, não necessariamente. Mas o valor dele depende de como a partilha é desenhada, e esse desenho é decisão jurídica. Vale conversar antes de assinar.
A reforma tributária já aumentou o ITCD em Minas?
Não encontramos alteração da alíquota mineira. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026 mudam regras gerais, mas a alíquota continua dependendo de lei estadual.
Conclusão: Dividir Bem Também É Dividir o Imposto
O ITCD na partilha de bens não é pegadinha, é consequência de uma regra clara: receber mais do que a meação é, para o Fisco mineiro, receber uma doação. Com planejamento, o casal enxerga o custo antes de assinar, compara caminhos lícitos e decide com informação.
O primeiro passo é levantar o patrimônio e pedir a conta, com a divisão que cada um imagina. A partir daí, fica fácil saber se o desenho precisa de ajuste.
Converse com uma especialista em Direito de Família, com discrição, sem compromisso.
Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia. Seu Direito. Nossa Luta!
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