Por Rafael J Rocha, advogado tributarista OAB/MG 193.958
No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma importante decisão que impactou empresas de todo o país: a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Neste artigo, vamos explicar o que isso significa na prática, como a decisão foi tomada e quais são os seus impactos para as empresas. Além disso, vamos abordar outros pontos importantes relacionados ao assunto.
1 – O que é o ICMS e o que são o PIS e a COFINS?
Antes de entender a decisão do STF, é importante entender o que são esses tributos/impostos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de bens e serviços em todo o país. Ele é pago pelas empresas que vendem esses produtos e serviços, e o valor arrecadado é destinado aos cofres dos estados e do Distrito Federal.
Já o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos federais que incidem sobre o faturamento das empresas. O PIS tem como objetivo financeiro o pagamento do abono salarial e do seguro-desemprego, enquanto a COFINS é destinado ao financiamento da seguridade social.
2 – Decisão do STF
A decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi tomada em março de 2017. A ação foi movida pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos, que alegava que o ICMS não deveria fazer parte da base de calcular desses tributos, uma vez que ele é apenas um valor repassado aos estados e não uma receita da empresa.
A argumentação foi aceita pelo STF no RE 574.706, que decidiu que o ICMS não pode ser considerado faturamento ou receita da empresa, mas sim um valor repassado aos estados. Portanto, ele não deve fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3 – Impactos da decisão
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem grandes impactos para as empresas brasileiras. Isso porque, ao retirar o ICMS da base de cálculo, o valor a ser pago em PIS e COFINS é reduzido, o que pode gerar uma economia significativa para as empresas que estão no Lucro Real ou Lucro Presumido.
A decisão do STF pode representar uma economia de até 20% no valor total dos tributos pagos por algumas empresas. No entanto, é importante ressaltar que essa redução não é automática e depende da análise de cada caso específico.
Além disso, essa decisão do STF abriu precedentes para outras teses tributárias que buscam a exclusão de outros tributos da base de cálculo do PIS e da COFINS, como por exemplo a exclusão do ISS, do ICMS-ST e do próprio PIS e COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essas teses tributárias podem gerar novas discussões jurídicas e impactar ainda mais as finanças das empresas e do país.
Outro ponto importante a ser considerado é que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicada retroativamente, porém, com duas observações:
I – Devido a modulação dos efeitos da decisão adotada pelo STF, somente poderão solicitar a restituição do PIS e COFINS, excluído o ICMS da base de cálculo para os tributos pagos antes de março de 2017 aquelas empresas que já tiverem entrado com a ação judicial discutindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS antes de proferido o acórdão (15/03/2017) que fixou a tese a favor do contribuinte/empresas.
II – Para aquelas empresas que não haviam dado entrada na ação que discutia exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, somente poderão buscar a restituição de valores pagos a maior a título de PIS e COFINS ocorridos após a publicação do acordão, que se deu em 15/03/2017, limitado aos últimos cinco (5) anos desde o pedido de restituição.
Isso significa que as empresas que pagaram PIS e COFINS nos últimos anos podem ter direito a restituição, mas é preciso buscar orientação jurídica para saber como proceder nesse caso.
Por fim, é importante destacar que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma decisão que beneficiou principalmente as empresas, mas que também pode gerar impactos positivos para os consumidores finais. Isso porque, ao reduzir o valor dos tributos/impostos pagos pelas empresas, é possível reduzir os preços dos produtos e serviços oferecidos por elas.
4 – Conclusão
A decisão do STF que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma conquista importante para as empresas brasileiras, que podem economizar significativamente em seus custos tributários. No entanto, é preciso lembrar que essa exclusão não é automática e que as empresas precisam buscar orientação jurídica para saber como proceder e evitar autuações fiscais.
Além disso, é importante destacar que a decisão do STF gerou novas discussões jurídicas, com as já citadas neste artigo e que é preciso estar atento e buscar a proteção dos direitos de sua empresa. Por fim, é interessante ressaltar que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma situação que pode beneficiar tanto as empresas quanto os consumidores, posto que se a empresa paga menos tributos/impostos ela pode oferecer produtos e serviços com menores preços a sociedade.
Vale ressaltar a importância de contar com um profissional especializado para orientar a empresa sobre a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque um profissional qualificado pode trazer diversas vantagens para a empresa, desde a redução de custos tributários até o aproveitamento de créditos tributários e uma maior segurança jurídica. Além disso, um especialista na área está sempre atualizado sobre as mudanças na legislação tributária e pode oferecer uma orientação precisa e atualizada.
Portanto, é fundamental contar com um assessoramento especializado para garantir uma maior eficiência operacional e financeira, esse pode ser o diferencial de concorrência que sua empresa precisa no momento.