Ex-Cônjuge Precisa Pagar Aluguel Se Mora com os Filhos no Imóvel do Outro ou do Casal? O Que o STJ Decidiu (2026)
Por Dra. Fernanda A. Santos Rocha, Advogada de Direito de Família – OAB/MG 199.347.
Em 4 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma decisão que muita família esperava. A pergunta é antiga e aparece logo depois da separação: o ex-cônjuge precisa pagar aluguel se continua morando com os filhos no imóvel? Para o STJ, quando as crianças vivem ali, em regra não. E isso vale tanto para a casa que é só do outro quanto para a casa que pertence aos dois.
Se você é dono, sozinho ou em conjunto, de um imóvel onde o ex-cônjuge mora com os filhos, ou se é você quem ficou na casa com as crianças, este texto é para você. Ele separa os dois cenários, mostra o que cada decisão disse, explica quando a cobrança pode voltar e indica os cuidados que evitam um processo desnecessário.
Ex-Cônjuge Precisa Pagar Aluguel? A Resposta Curta do STJ
A regra geral é conhecida. Quando um dos ex-cônjuges usa sozinho um imóvel que é dos dois e impede o outro de aproveitar o bem, ele pode ter de pagar uma indenização equivalente à parte do outro em um aluguel presumido. O Código Civil trata disso nos arts. 1.319 e 1.326, e o STJ admite a cobrança até antes da partilha, desde que a parte de cada um já esteja definida sem dúvida.
O ponto que muda tudo é outro: a indenização depende de uso exclusivo. Quando os filhos moram no imóvel com um dos pais, o uso deixa de ser exclusivo. A casa serve às crianças, e dar moradia aos filhos é dever dos dois pais. Por isso o STJ vem afastando o aluguel nessas situações, com uma diferença de fundamento conforme o imóvel seja de um só ou do casal.
Cenário 1: O Imóvel É Só do Outro (Decisão de 4 de Novembro de 2026)
O caso mais recente envolve um imóvel incomunicável. Em linguagem clara: no regime da comunhão parcial, o que cada um já tinha antes do casamento continua sendo só dele. O marido havia comprado a casa pouco antes de casar, e ela ficou fora da partilha. Mesmo assim, depois do divórcio, a ex-mulher seguiu morando no imóvel com os filhos.
O ex-marido enviou uma notificação extrajudicial e pediu aluguel. As instâncias anteriores condenaram a ex-mulher a pagar desde a data da notificação. A Terceira Turma do STJ, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, afastou a cobrança. Segundo a notícia oficial do tribunal, a relatora afirmou que “não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”.
Ser dono sozinho, portanto, não basta para cobrar de quem mora ali com os filhos. A moradia das crianças é parte do sustento que os dois pais devem.
Um registro de transparência: o processo corre em segredo de justiça, e o tribunal não divulgou o número. A base deste trecho é a notícia oficial do STJ, e não o inteiro teor do acórdão.
Cenário 2: O Imóvel É dos Dois (Decisões de 2021 e 2023)
Quando a casa foi comprada durante o casamento e pertence aos dois, o STJ já tinha chegado à mesma conclusão em julgados anteriores.
No REsp 2.082.584/SP, julgado pela Terceira Turma em 24/10/2023 (DJe de 30/10/2023), por unanimidade, a ex-mulher morava com a filha no imóvel comum e o ex-marido pediu aluguel. O tribunal estadual tinha fixado a cobrança. O STJ julgou o pedido improcedente. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o que gera o dever de indenizar não é a propriedade, mas a posse exclusiva, e que o imóvel compartilhado entre a mãe e a filha afasta essa exclusividade. A decisão foi divulgada pelo STJ em julho de 2024.
O acórdão trouxe ainda um segundo fundamento, autônomo: as partes ainda discutiam, na ação de partilha, qual seria o percentual de cada um no imóvel. Sem essa definição, não há como calcular aluguel algum.
Antes, no REsp 1.699.013/DF (Quarta Turma, DJe de 04/06/2021), a situação era a inversa: o pai morava com a filha na casa comum, e a ex-mulher, dona de 40%, pediu aluguel. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou o pedido. Segundo a notícia oficial, ele destacou que o exame do pedido deve considerar a maior vulnerabilidade de quem cuida dos filhos e arca com a maior parte das despesas.
Note que, nos dois julgados, não importou se quem ficou na casa foi a mãe ou o pai. O que pesou foi a presença do filho.
Moradia dos Filhos Também É Pensão
A pensão alimentícia costuma ser paga em dinheiro, mas o Código Civil permite que ela seja prestada em bens ou utilidades. O art. 1.701 prevê que quem deve alimentos pode dar ao alimentando hospedagem e sustento. É o que se chama de alimentos in natura.
Os três julgados seguem essa linha. Quando um dos pais cede o imóvel para os filhos morarem, ele está contribuindo com a moradia deles. Por isso a eventual indenização pelo uso da casa pode ser convertida em parcela in natura da pensão, a ser apurada em ação própria.
Há um limite importante. O art. 1.707 do Código Civil diz que o crédito de alimentos não pode ser compensado, e o STJ só admite flexibilizar isso em situações excepcionais, para evitar enriquecimento indevido. Na prática, quem paga pensão não pode descontar por conta própria o valor do aluguel. Qualquer ajuste depende de acordo ou de decisão judicial.
Quando o Aluguel Pode Voltar a Ser Discutido
As decisões se apoiam em um fato: os filhos moram no imóvel. Se esse fato muda, a conversa também pode mudar. Isso costuma acontecer quando:
os filhos passam a morar com o outro genitor e o ex-cônjuge fica sozinho na casa;
os filhos saem de casa e deixam de depender dos pais;
no imóvel comum, a parte de cada um já foi definida na partilha, sem controvérsia.
Um detalhe que pega muita gente: a maioridade, sozinha, não encerra a discussão. No julgado de 2021, o STJ registrou que o uso do imóvel pelo filho beneficia os dois pais tanto pelo poder familiar, quando ele é menor, quanto pela relação de parentesco, quando ele já é maior e ainda depende do sustento. O que conta é o uso exclusivo. O próprio julgado lembrou que esse tipo de decisão pode ser revisto se a situação de fato mudar.
Simulação Hipotética: Os Dois Cenários Lado a Lado
Os números abaixo são de uma situação hipotética, apenas para ilustrar. Em um caso real, tudo depende dos documentos e da análise individual.
Marcos e Helena se divorciaram e têm dois filhos, de 9 e 12 anos, com guarda compartilhada e residência com a mãe. Um corretor estimou o aluguel do apartamento onde Helena mora com as crianças em R$ 2.800 por mês. Compare o que muda conforme o dono do imóvel.
Situação | Cenário 1: apartamento só de Marcos (comprado antes do casamento) | Cenário 2: apartamento do casal (50% de cada um, já definido na partilha) |
|---|---|---|
Helena mora no imóvel com os filhos | Sem aluguel, segundo a decisão do STJ de novembro de 2026 | Sem aluguel, segundo os REsp 2.082.584/SP e 1.699.013/DF |
Os filhos passam a morar com Marcos e Helena fica sozinha | Marcos pode pedir o imóvel de volta e discutir indenização pelo uso; a decisão de 2026 não tratou desse quadro | Pode haver indenização pelo uso exclusivo, proporcional à parte de Marcos: em tese, 50% de R$ 2.800, ou R$ 1.400 por mês |
Onde a conversa se desloca | Para a pensão, em ação própria ou acordo | Para a pensão e para a partilha |
Na primeira linha, a resposta é a mesma nos dois cenários: com os filhos na casa, a cobrança tende a esbarrar na jurisprudência do STJ. A diferença aparece quando as crianças saem. Os valores servem só para dimensionar a discussão. Nenhum deles é previsão de resultado.
O Que Fazer Se Você É o Dono, ou Um dos Donos
Antes de notificar, confira se os filhos moram no imóvel. Se moram, a cobrança de aluguel tende a ser afastada, seja o imóvel só seu ou do casal.
A notificação extrajudicial, por si só, não cria o direito. No caso de 2026, a cobrança começava na data da notificação e foi derrubada.
Se a casa é do casal, resolva a partilha. Sem a parte de cada um definida, não há como calcular aluguel.
A moradia cedida aos filhos pode ser levada em conta na pensão, mas por acordo ou ação própria, nunca por desconto unilateral.
Na prática, o caminho mais tranquilo costuma ser um acordo por escrito: até quando as crianças ficam na casa, quem paga IPTU, condomínio e manutenção, e o que acontece quando a situação mudar. Para quem tem patrimônio a proteger, previsibilidade vale mais do que uma disputa longa.
O Que Fazer Se Você Ficou no Imóvel com os Filhos
As decisões protegem a moradia das crianças, não criam um direito sem prazo para o adulto. Manter o imóvel conservado, pagar as despesas combinadas e conversar com respeito com o outro genitor continuam sendo parte do que se espera de quem ocupa a casa por causa dos filhos.
Nenhuma discussão sobre imóvel deve ser usada para pressionar o outro genitor, restringir a convivência ou afastar as crianças. Moradia e convívio caminham juntos, e o interesse dos filhos vem primeiro.
Se houver violência doméstica ou risco para você ou para as crianças, a prioridade é a proteção: procure a Delegacia, ligue para o 190 ou para a Central de Atendimento à Mulher (180). A questão do imóvel pode ser tratada depois, com apoio jurídico.
Box do Especialista: O Erro Que Mais Vemos Quando a Casa Fica com os Filhos
Por Dra. Fernanda A. Santos Rocha, OAB/MG 199.347, Juiz de Fora e todo o Brasil.
O erro mais frequente é deixar tudo combinado de boca. Um dos dois sai de casa, o outro fica com as crianças, e ninguém escreve nada. Anos depois, chega uma cobrança de aluguel, ou quem ficou na casa descobre que o IPTU está atrasado e que o outro esperava receber a sua parte do imóvel. Cada um lembra de um acordo diferente.
A saída é simples e evita muito desgaste: colocar no papel quem fica no imóvel, até quando, quem paga cada despesa, como a moradia entra na pensão e, se a casa for do casal, como e quando ela será vendida ou dividida. Esse documento costuma valer mais do que qualquer notificação enviada depois.
Por Que Contar com uma Advogada Especialista em Divórcio e Partilha de Bens
Pequenas diferenças mudam o resultado: se o imóvel é particular ou comum, se a partilha já definiu a parte de cada um, se os filhos moram na casa, se a pensão foi fixada considerando a moradia. Quem negocia sozinho corre o risco de pedir um aluguel que não cabe, de assinar uma cláusula que contraria a própria intenção ou de deixar pensão e moradia sem coerência entre si.
Na Rafael Rocha e Santos Advocacia, a Dra. Fernanda conduz casos de divórcio e partilha de bens em Juiz de Fora e atende também online, em qualquer estado, com discrição e buscando o acordo sempre que ele for possível. Para entender como o patrimônio é dividido, veja também o nosso guia sobre partilha de bens no divórcio e o texto sobre como fazer o divórcio quando há bens, empresa ou filhos. Não prometemos resultados, porque cada situação depende da análise individual.
Perguntas Frequentes sobre Aluguel e Moradia dos Filhos Após o Divórcio
O ex-cônjuge precisa pagar aluguel se mora com os filhos no imóvel que é só meu?
Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ divulgada em 4 de novembro de 2026, em regra não, porque a moradia dos filhos atende ao dever de sustento dos dois pais. Cada caso depende da análise individual.
E se o imóvel é do casal?
O STJ chegou à mesma conclusão nos REsp 2.082.584/SP (2023) e 1.699.013/DF (2021): com os filhos morando na casa, não há uso exclusivo, e sem uso exclusivo não há aluguel.
Quando os filhos fizerem 18 anos, posso cobrar aluguel?
Não automaticamente. Para o STJ, o filho maior que ainda depende do sustento continua beneficiando os dois pais. A discussão pode voltar quando o uso passa a ser exclusivo de um dos ex-cônjuges.
Posso descontar da pensão o valor do aluguel?
Não por conta própria. O crédito de alimentos não pode ser compensado (art. 1.707 do Código Civil). A moradia só entra na conta da pensão por acordo ou decisão judicial.
Uma notificação extrajudicial garante o direito de cobrar aluguel?
Não. Ela registra a posição de quem a envia, mas não cria direito ao aluguel quando os filhos vivem no imóvel. No caso de 2026, a cobrança contada da notificação foi afastada.
Preciso fazer a partilha antes de discutir o aluguel?
No imóvel do casal, sim, na prática. O STJ só admite o aluguel antes da partilha quando a parte de cada um já está definida sem dúvida.
Conclusão: Com os Filhos na Casa, a Pergunta Não É de Quem É o Imóvel
O ex-cônjuge precisa pagar aluguel? Quando mora com os filhos no imóvel, a resposta do STJ tem sido não, seja a casa só do outro, seja dos dois. O que decide não é o nome na matrícula, mas o uso: com as crianças morando ali, a casa atende ao dever de sustento que pertence aos dois pais. O cenário muda quando o uso passa a ser exclusivo.
Não há prazo correndo contra você, e isso permite conversar com calma. O primeiro passo costuma ser entender em qual dos cenários a sua família está e registrar por escrito o que foi combinado.
Converse com uma especialista em Direito de Família, com discrição, sem compromisso.
Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia. Seu Direito. Nossa Luta!
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