Dívida Ativa Da União: Como Encontrar Erros Fiscais que Podem Anular Totalmente a Dívida Cobrada e Proteger seu Patrimônio

Por Rafael Rocha, Advogado Tributarista. OAB/MG 193.958.

O que é Dívida Ativa da União e por que ela assusta tanto?

A Dívida Ativa da União representa o cadastro de débitos tributários e não tributários não pagos e é administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A simples inscrição já gera consequências negativas imediatas: negativação, protesto, restrição de crédito e impedimento para emissão de certidão negativa — fatores que afetam diretamente o fluxo de caixa, a credibilidade da empresa no mercado e sua capacidade de investir ou contratar.

Justamente por esses impactos severos, revisar a dívida antes de qualquer pagamento é indispensável. Uma parcela significativa das inscrições contém erros formais e materiais — como prescrição, decadência, ausência de fundamento legal, cálculos equivocados ou pagamentos não reconhecidos — que podem tornar a cobrança totalmente nula.

Em muitos casos, pagar sem revisar significa pagar o que não é devido.

A força (e os limites) da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob a ótica legal e jurisprudencial

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo que autoriza o Estado a ajuizar a execução fiscal. Embora goze de presunção relativa de legitimidade, essa presunção não é absoluta: a CDA deve obrigatoriamente observar os requisitos previstos no Código Tributário Nacional, na Lei nº 6.830/80 e na legislação específica.

Isso inclui a identificação precisa do devedor, a descrição adequada do crédito, o fundamento legal da cobrança, além de elementos indispensáveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência ou deficiência de qualquer desses requisitos torna a CDA nula, o que impede sua utilização como título executivo e abre caminho para anulação da dívida ou suspensão imediata da execução fiscal.

Erros formais na CDA que podem derrubar toda a Dívida Ativa da União

Principais erros encontrados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs)

• Identificação incorreta do devedorInclusão de CPF ou CNPJ inexistente, divergente ou associado a pessoa distinta daquela vinculada ao processo administrativo.

• Ausência de indicação da origem do crédito tributárioFalta de referência ao auto de infração, processo administrativo de constituição do crédito, notificação fiscal ou outro ato que tenha dado origem à cobrança.

• Fundamentação legal inadequada ou inexistenteIndicação equivocada do dispositivo legal que embasa o lançamento ou ausência completa de fundamento jurídico, o que compromete a validade do título.

• Falta de discriminação dos valores que compõem o débitoAusência de detalhamento entre principal, multa, juros e correção monetária, impedindo o controle e a fiscalização pelo contribuinte.

• Inconsistências nas datas utilizadas para atualização do débitoErros no marco temporal da correção monetária e dos juros, resultando em valores majorados ou indevidos.

Um exemplo prático está na anulação de dívidas empresariais decorrentes de erro na fundamentação legal do lançamento, falha que viola diretamente o contraditório e a ampla defesa. Nessas situações, além de prejudicar a atuação do contribuinte, pode ocorrer ainda a decadência do prazo para novo lançamento, tornando o débito definitivamente extinto.

Erros materiais e vícios no lançamento tributário

Erros na Certidão de Dívida Ativa (CDA) são distintos dos vícios do lançamento tributário. Enquanto equívocos formais ou de cálculo podem ser corrigidos pela Administração, os erros materiais — como cobrança sem fato gerador, ausência de base legal, prescrição ou decadência não observadas — possuem natureza muito mais grave.

Nesses casos, a dívida não pode ser simplesmente ajustada, sendo necessária uma análise técnica minuciosa para demonstrar o vício originário do crédito. Quando essa fundamentação é bem construída, pode resultar na anulação total ou parcial do débito, protegendo o patrimônio do contribuinte e evitando cobranças indevidas.

Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI): anulando a cobrança ainda na via administrativa

O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), previsto na Lei nº 10.522/2002 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018, permite ao contribuinte solicitar a reavaliação do débito diretamente na esfera administrativa.

Esse instrumento exige a apresentação de documentos que comprovem erros materiais, como pagamentos já realizados, decisões judiciais não registradas, créditos reconhecidos ou equívocos na constituição do débito.

Quando o PRDI é bem instruído e tecnicamente fundamentado, pode resultar na redução significativa do valor cobrado ou até mesmo na anulação integral da dívida, como evidenciado em diversos casos reais que impediram o ajuizamento ou o prosseguimento de execuções fiscais.

Como usar a ação anulatória e a execução fiscal a seu favor

A ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução são instrumentos judiciais essenciais para contestar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e enfrentar cobranças indevidas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a discussão de nulidades e vícios do título, o que pode suspender penhoras, desbloquear valores e impedir atos constritivos enquanto o processo é analisado.

O Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia atua de forma técnica e estratégica na elaboração dessas defesas, estruturando argumentos sólidos que aumentam significativamente as chances de resultado favorável, preservando o patrimônio e a segurança financeira do contribuinte.

Quando vale negociar e quando vale lutar para anular a Dívida Ativa da União?

Saber quando negociar parcelamentos ou transações e quando buscar a anulação técnica do débito é uma decisão estratégica que faz toda a diferença no resultado final. Há situações em que o lançamento contém erros graves, tornando a contestação judicial a medida mais adequada para evitar prejuízos maiores. Em outros cenários, a negociação estruturada é o caminho mais eficiente para reduzir o impacto financeiro.

A combinação correta dessas estratégias — análise técnica, contestação quando necessária e negociação quando vantajosa — proporciona economia real, segurança jurídica e proteção patrimonial ao contribuinte.

Dicas para evitar a inscrição indevida na Dívida Ativa da União

Evitar irregularidades sempre será a melhor estratégia. A manutenção de um controle rigoroso das obrigações fiscais (compliance), aliada a uma comunicação eficiente com a contabilidade, reduz significativamente o risco de erros que podem levar à inscrição indevida em dívida ativa. Somado a isso, a assessoria jurídica preventiva é essencial para identificar falhas antes que se tornem problemas, evitando custos, constrições e litígios desnecessários.

Passo a passo para identificar erros na Dívida Ativa e quando chamar um advogado especializado

1. Obtenha a CDA e todos os documentos relacionados ao débito.

2. Verifique cuidadosamente os dados do devedor, a origem da dívida, a fundamentação legal e os valores cobrados.

3. Confirme se pagamentos anteriores, parcelamentos ou decisões judiciais foram devidamente considerados pela Fazenda Pública.

4. Identifique inconsistências, divergências ou indícios de irregularidades, como bases de cálculo equivocadas, prescrição, decadência ou ausência de fundamentação.

5. Consulte imediatamente um advogado tributarista. Uma análise técnica qualificada é o que determina se a dívida pode ser anulada, reduzida, negociada ou se há risco de bloqueios e penhoras.

Erros na Certidão de Dívida Ativa não se resolvem sozinhos e cada dia de atraso pode custar caro. O Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia é especializado em defesa tributária e atua preventivamente, administrativamente e judicialmente para proteger seu patrimônio e evitar prejuízos.

Atualizações legais e jurisprudenciais recentes que impactam a Dívida Ativa

A Dívida Ativa não é uma sentença final. Com a estratégia correta, seja por revisão administrativa, PRDI, impugnações técnicas ou ação judicial é plenamente possível anular cobranças ilegais, reduzir valores indevidos e impedir bloqueios que ameaçam o seu patrimônio. Cada caso possui detalhes que podem ser decisivos: prescrição, decadência, vícios formais e materiais, ausência de fundamentação legal, cálculos incorretos, pagamentos ignorados e inúmeras outras falhas que, quando identificadas, transformam completamente o cenário da cobrança. Se você deseja segurança, precisão técnica e uma defesa realmente estratégica, conte com o Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia, referência em Direito Tributário Empresarial e em anulação de débitos inscritos em Dívida Ativa.

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