
Por Rafael Rocha, advogado especialista em isenção de imposto de renda por doença grave, OAB/MG 193.958.
A isenção de imposto de renda é um direito garantido por lei a pessoas diagnosticadas com doenças graves, dentre elas o câncer. No entanto, mesmo após o tratamento bem-sucedido e a eventual cura, muitas pessoas não sabem que ainda podem ter direito a esse benefício. Neste artigo, explicamos como funciona a isenção para quem teve o câncer curado ou possui a doença controlada, os passos para garantir esse direito e a importância do respaldo jurídico para assegurar o reconhecimento.
Isenção de Imposto de Renda Para Quem Teve o Câncer Curado: Quem Tem Direito?
O direito à isenção de imposto de renda para pessoas diagnosticadas com câncer está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Entretanto, mesmo após a cura ou controle clínico da doença, esse benefício pode continuar sendo aplicado.
Um importante precedente foi estabelecido no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 57.058, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi claro ao afirmar:
"A jurisprudência desta casa compreende que essa situação se enquadra naquela que permite o gozo da isenção pretendida do Imposto de Renda, tendo em vista o seu objetivo de amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade de seu tratamento, facilitando-a, ainda que se o considere clinicamente 'curado' ou com a doença sob controle."
Isso demonstra que a isenção tem como objetivo não apenas aliviar o impacto financeiro da doença em atividade, mas também garantir que o contribuinte mantenha qualidade de vida e acesso aos cuidados necessários mesmo após o término do tratamento.
Documentação Necessária para Solicitar a Isenção
Para solicitar a isenção de imposto de renda para quem teve o câncer curado, é essencial reunir os seguintes documentos:
Laudo médico, emitido por profissional especializado, que ateste a condição de saúde ou a necessidade de acompanhamento contínuo, mesmo quando curado.
Comprovantes de rendimentos e de recolhimento de imposto de renda, geralmente as declarações anuais de ajuste do Imposto de renda.
Certifique-se de que toda a documentação esteja completa e devidamente atualizada para evitar indeferimentos.
Diferença Entre Pedido Administrativo e Judicial
O pedido de isenção pode ser feito administrativamente, junto ao órgão pagador, ou por meio de ação judicial. Embora o processo administrativo possa parecer mais rápido, o que nem sempre é verdade, ele pode resultar em negativas injustificadas, especialmente se houver divergências quanto a interpretação da legislação que concede a isenção.
Na via judicial, há maior possibilidade de êxito, principalmente com base em jurisprudências que interpretam a legislação de forma adequada e favorável ao contribuinte. Além disso, o reconhecimento judicial da isenção tem caráter vitalício, garantindo maior segurança jurídica.
Restituição dos Valores Já Pagos
Se você teve câncer, foi curado e ainda assim continuou pagando imposto de renda nos últimos anos, saiba que é possível pedir a restituição desses valores. A legislação permite que sejam devolvidos os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Esse processo exige uma análise criteriosa da documentação fiscal e do histórico médico, além de um planejamento adequado para solicitar a devolução, tanto na via administrativa, quanto na judicial.
Por Que Contar com Apoio Jurídico Especializado?
Solicitar a isenção de imposto de renda ou a restituição de valores pagos pode ser um processo complexo. Contar com o apoio de um advogado especializado aumenta significativamente as chances de sucesso.
Com o suporte jurídico correto, você evita erros na documentação, supera eventuais negativas e assegura o exercício pleno de seus direitos. Além disso, uma consultoria personalizada pode identificar outros benefícios que você pode ter direito.
Conclusão
Mesmo após a cura do câncer, o direito à isenção de imposto de renda pode ser mantido, conforme já reconhecido em decisões judiciais relevantes. Garantir esse benefício não é apenas uma questão de justiça, mas também uma forma de assegurar qualidade de vida e estabilidade financeira aos pacientes do câncer e seus familiares em um momento de grande dificuldade.
Se você se enquadra nessa situação ou deseja mais informações, entre em contato com o Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a proteger seus direitos.
Seu Direito é Nossa Luta!
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