Isenção de Imposto de Renda para Pensionista Militar com Doença Grave: Saiba Como Garantir o Seu Direito

Por Rafael Rocha, advogado tributarista – OAB/MG 193.958

O peso do imposto e o direito pouco conhecido dos pensionistas militares

Muitos pensionistas militares convivem com uma injustiça silenciosa: continuam tendo o imposto de renda descontado todos os meses, mesmo após serem acometidos por doenças graves que a lei reconhece como motivo de isenção.

O problema é que boa parte desses beneficiários não sabe que tem esse direito e, por isso, deixa de receber um valor que pode fazer enorme diferença na renda familiar.

Este artigo foi preparado especialmente para pensionistas militares que enfrentam uma doença grave e desejam entender como obter a isenção e até recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

O que diz a lei sobre isenção de imposto de renda por doença grave

A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, inciso XIV, garante a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de pessoas acometidas por doenças graves.

A norma reconhece que, diante do comprometimento da saúde, o contribuinte merece ter maior tranquilidade financeira. Por isso, a lei libera do pagamento do imposto de renda quem comprovar, por laudo médico, o diagnóstico de uma das doenças previstas.

Pensionista militar tem direito à isenção de imposto de renda?

Sim. O pensionista militar também tem direito à isenção quando é ele quem sofre de uma das doenças listadas na lei.

É importante destacar que o benefício não é automático, ele precisa ser solicitado e comprovado, mediante apresentação de documentação médica adequada.

Há diversos precedentes reconhecendo esse direito. O entendimento consolidado, inclusive pela própria legislação, é o de que a isenção alcança também o pensionista, desde que comprovado o acometimento pela moléstia grave.

Quais doenças garantem a isenção de imposto de renda para o pensionista militar

Entre as doenças que asseguram o direito à isenção estão:

• Neoplasia maligna (câncer)

• Cardiopatia grave

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Hepatopatia grave

• Nefropatia grave

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Espondiloartrose anquilosante

• Tuberculose ativa

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação mental, entre outras.

Mesmo que a doença esteja em remissão, o direito permanece válido, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Como o Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia pode te ajudar a conquistar a isenção de imposto de renda

Conseguir a isenção de imposto de renda para o pensionista militar acometido por doença grave exige uma análise técnica detalhada e o cumprimento de diversos requisitos legais e médicos. Por isso, tentar fazer o pedido sozinho costuma gerar demora, indeferimentos e perda de valores que poderiam ser restituídos.

O Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia é referência em isenção e restituição do imposto de renda por moléstia grave, com atuação especializada em pensionistas e militares. Nossa equipe realiza toda a análise do caso, identifica a melhor estratégia jurídica e conduz o processo do início ao fim, seja na via administrativa ou judicial.

Veja como podemos te ajudar:

• Analisamos seus documentos e laudos médicos para constatação do direito à isenção;

• Elaboramos o pedido completo, com base nos laudos corretos e fundamentação legal sólida;

• Atuamos para garantir a suspensão imediata dos descontos no contracheque;

• E ainda buscamos a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos;

• Realizamos o acompanhamento integral do seu caso.

Nosso objetivo é que você não precise se preocupar com burocracias e possa exercer o seu direito com tranquilidade, dignidade e segurança jurídica.

Entre em contato com nossa equipe e descubra se você tem direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda.

Posso pedir restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos?

Sim! Se o pensionista militar já vinha pagando imposto de renda mesmo tendo direito à isenção, é possível reaver os valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais.

A restituição pode representar valores expressivos, já que incide sobre o desconto mensal de Imposto de Renda. O processo é totalmente legal e respaldado pela jurisprudência dos Tribunais brasileiros.

Principais erros que impedem a concessão da isenção

Muitos pedidos são negados por falhas simples que poderiam ser evitadas com orientação adequada. Veja os erros mais comuns:

• Laudos e exames médicos inadequados ou incompletos;

• Falta de demonstração da gravidade da doença;

• Não apresentação dos documentos legalmente exigidos;

• Ausência de auxílio profissional durante o processo.

Um pequeno erro pode gerar meses de espera ou indeferimento injusto e é por isso que contar com advogados especialistas, como nossa equipe, é essencial.

Conclusão – Seu direito à tranquilidade e dignidade

A isenção do imposto de renda é um direito garantido por lei a quem já enfrenta as dificuldades de uma doença grave.

No caso dos pensionistas militares, esse direito representa respeito, reconhecimento e alívio financeiro.

Se você ou um familiar nessa condição ainda tem o Imposto de Renda sendo descontado, entre em contato com o Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia.

Nossa equipe analisará seu caso com atenção e indicará o melhor caminho para garantir a isenção e recuperar o que é seu por direito.

Seu Direito, Nossa Luta!