Advogado Especialista em Execução Fiscal: Como Negociar Dívidas com Descontos em Juros e Multas

Por Rafael Rocha, advogado tributarista especialista em defesa em execução fiscal. OAB/MG 193.958.

Empresas de todos os portes, inclusive pequenos negócios, estão sujeitas a autuações fiscais. Quando a dívida não é resolvida na fase administrativa e vai para a Dívida Ativa, o próximo passo é a execução fiscal: um processo judicial que pode bloquear contas, penhorar bens e paralisar a operação da empresa.

Nesse cenário, a atuação de um advogado especialista em execução fiscal se torna estratégica. Ele pode impedir que a dívida chegue à justiça, negociar condições mais vantajosas e eliminar cobranças indevidas, protegendo o patrimônio e a continuidade do negócio.

A seguir, explicamos como esse profissional atua, quais são as oportunidades legais de negociação e por que a regularização preventiva é sempre a melhor escolha.

O Que É a Execução Fiscal e Por Que Ela É Prejudicial

A execução fiscal é uma ação judicial proposta pela União, estados ou municípios para cobrar créditos tributários (ou não tributários) inscritos em dívida ativa. Essa cobrança se dá por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que possui presunção de certeza e liquidez.

Ao ser ajuizada, a execução fiscal pode gerar diversas consequências para o contribuinte:

• Penhora de valores em contas bancárias;

• Penhora de bens móveis, imóveis e faturamento da empresa;

• Inclusão em cadastros de inadimplentes e protesto da CDA;

• Dificuldades de acesso a crédito, licitações e regularidade fiscal.

Essas medidas podem inviabilizar a operação da empresa e o mais preocupante, muitas vezes são tomadas sem aviso prévio. Por isso, o momento ideal para buscar solução é antes que a dívida seja executada. O planejamento jurídico preventivo permite maior margem de negociação e evita medidas coercitivas.

A Importância de Atuar Antes da Execução Fiscal

A pior decisão é esperar ser citado judicialmente para, só então, buscar ajuda. Nesse ponto, os prejuízos já começaram: bloqueios de contas, restrições fiscais e diversas outras situações dificultam o processo de reversão, mas ainda existe uma luz no fim do túnel.

O momento mais estratégico para agir é antes da inscrição da dívida em dívida ativa. Na fase administrativa, a empresa ainda pode contestar o lançamento fiscal, solicitar a revisão dos valores cobrados, negociar parcelamentos com encargos menores e aderir a transações tributárias que oferecem descontos significativos em juros e multas. Essa antecipação amplia as chances de resolver o passivo com menos impacto financeiro e jurídico — e sem comprometer a continuidade do negócio.

Após a inscrição em dívida ativa, o contribuinte passa a lidar com encargos legais mais elevados e tem menos opções de negociação. Ainda assim, mesmo na fase judicial, é possível obter redução de juros e multas, sobretudo com a atuação de um advogado que saiba identificar vícios formais ou materiais na constituição do crédito, como excesso de multas e juros, ou mesmo cobranças indevidas.

Em diversas situações, a execução fiscal é fundamentada em cobranças indevidas como lançamentos com erros formais, valores prescritos ou multas superiores aos limites legais. Quando essas ilegalidades são corretamente identificadas e comprovadas, é possível obter a redução significativa da dívida ou até mesmo a extinção completa da cobrança judicial.

O Papel do Advogado Especialista em Execução Fiscal

O advogado especialista em execução fiscal possui domínio técnico do processo tributário e conhece os mecanismos legais mais eficazes para preservar os direitos do contribuinte. Sua atuação pode envolver:

• Contestação judicial da cobrança por meio de embargos à execução;

• Exceção de pré-executividade quando há vícios evidentes no título;

• Pedido de revisão administrativa ou judicial da dívida;

• Assessoria em parcelamentos especiais e transações tributárias;

• Suspensão da exigibilidade do crédito por garantias ou depósito judicial.

Além disso, o advogado tributarista avalia detalhadamente como a cobrança afeta o fluxo de caixa da empresa e indica a estratégia mais eficaz para garantir que as operações continuem sem interrupções. Não se trata apenas de solucionar um problema imediato, mas de proteger e blindar o futuro da sua empresa por meio de um planejamento tributário inteligente e estratégico.

Programas de Regularização Fiscal com Descontos

Em períodos específicos, a Administração Tributária disponibiliza programas de renegociação de dívidas, como o Refis, a Transação Tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e iniciativas estaduais e municipais.

Esses programas podem prever:

• Redução de até 100% de juros, multas e encargos;

• Parcelamentos com entrada reduzida e prazos para pagamentos mais longos;

• Descontos proporcionais à capacidade de pagamento da empresa.

Entretanto, é imprescindível avaliar se a adesão é, de fato, vantajosa. Muitas vezes, o contribuinte assume obrigações que não poderá cumprir, o que pode levar à rescisão do acordo e retorno da execução.

A orientação de um advogado especializado permite avaliar todas as opções disponíveis, inclusive alternativas jurídicas à negociação.

Ilegalidades Comuns em Execuções Fiscais

Nem toda execução fiscal é válida. Diversas cobranças ocorrem com base em lançamentos incorretos ou ultrapassam os limites legais quanto aos encargos cobrados.

Entre as ilegalidades mais comuns, destacam-se:

• Multas em percentual superior ao permitido por lei;

• Cobrança de juros abusivos ou acumulados indevidamente;

• Prescrição ou decadência do crédito tributário;

• Falta de notificação prévia do contribuinte;

• CDA sem fundamentação ou descrição adequada do débito.

Essas falhas podem ser combatidas judicialmente, com pedidos de nulidade parcial ou total da execução. Quando comprovadas, podem resultar na redução expressiva da dívida ou até mesmo em sua extinção.

Benefícios da Regularização com Assessoria Jurídica Especializada

Ao regularizar o passivo tributário com suporte jurídico especializado, o contribuinte garante:

• Redução dos encargos legais cobrados;

• Prevenção de bloqueios, penhoras e demais medidas judiciais;

• Recuperação do crédito da empresa e acesso a financiamentos;

• Proteção do patrimônio pessoal dos sócios e gestores;

• Retorno à regularidade fiscal e habilitação para licitações públicas;

• Redução de riscos fiscais e trabalhistas decorrentes da irregularidade.

Mais do que resolver um problema pontual, o acompanhamento por um escritório especializado permite a construção de um plano estratégico de reestruturação fiscal e empresarial.

Como o Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia Pode Ajudar

O Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia atua há anos na defesa de contribuintes em execuções fiscais, revisões de dívidas e programas de regularização.

Nosso trabalho é pautado por:

• Diagnóstico jurídico completo da situação fiscal da empresa;

• Atuação preventiva e contenciosa nas esferas federal, estadual e municipal;

• Estratégias personalizadas de redução e parcelamento da dívida;

• Acompanhamento direto com advogado especialista.

Prestamos atendimento a empresas de diversos setores e portes, sempre com foco na solução definitiva do problema tributário e na preservação da atividade empresarial.

Conclusão

A execução fiscal representa uma ameaça direta à estabilidade financeira e à continuidade das operações empresariais. No entanto, com a orientação de um advogado especialista, é possível não apenas se defender da cobrança, mas também antecipar-se a ela, adotando soluções legais mais rápidas, eficazes e vantajosas.

Se a sua empresa possui dívidas tributárias ou já foi citada em uma execução fiscal, este é o momento de agir com estratégia. Nossa equipe oferece atendimento técnico, personalizado e com foco em resultado. Estamos prontos para proteger o seu patrimônio e preservar a saúde do seu negócio.

Escritório Rafael Rocha e Santos Advocacia: Seu Direito, Nossa Luta.