ISENTA

1 - Quem tem direito a Isenção?

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R: A lei 7.713/88 garante a isenção a aposentados, pensionistas, reformados e reservistas do serviço militar e servidores públicos inativos portadores de doença grave, mesmo que já estejam curados.

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2 - Como posso comprovar a doença que tenho?

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R: O documentos necessário para comprovação da doença é o Laudo médico. Vale destacar, que esse laudo médico deve conter, se possível, a data de início da doença (diagnóstico), a descrição da doença contendo o seu CID, informações sobre o seu tratamento e o uso de medicações.

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3 - Já realizei meu tratamento e hoje estou curado. Ainda tenho direito a isenção?

 

R: Sim, segundo entendimento do poder judiciário você terá direito a isenção mesmo que já tenha sido curado.

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4 - Posso perder minha aposentadoria, pensão  ou inatividade se eu pedir a isenção do Imposto de renda?

 

R: Não. O direito a isenção do imposto de renda não interfere em nada no seu direito a aposentadoria, pensão ou inatividade.

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5 - A minha previdência privada ou complementar também podem ser isentas?

 

R: Sim. Esse é o entendimento da Receita Federal e do poder judiciário.

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6 - Qual o termo inicial de minha isenção e restituição dos valores pagos indevidamente?

 

R: O termo inicial da isenção e da restituição é a data do diagnóstico da doença, por isso é tão importante o Laudo médico trazer todas as informações. Caso não seja possível determinar a data de início da doença, o termo inicial será a data do requerimento da isenção.

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7 - A isenção é para todos os meus rendimento?

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R: Não. Essa isenção se destina apenas aos rendimentos e proventos advindos de aposentadorias, pensões ou inatividade de portadores de doença grave. sendo assim os demais rendimentos que não possuem sua origem nestes benefícios permaneceram a serem taxados pelo imposto de renda. Vamos a um exemplo: Imagine que João recebe de aposentadoria R$ 6.564,52 e mais R$ 3.456,32 de aluguel de imóveis do qual ele é dono, neste caso a isenção se aplica apenas aos R$ 6.564,52 que é o valor da aposentadoria que João recebe, o valor dos alugueis de R$ 3456,32, ainda será devido o imposto de renda. Perceba que ainda sim João pagará um valor menor de imposto de renda do que se tivesse que pagar sobre a soma dos dois valores, além de ter direito a restituição também.

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8 - A isenção do imposto de renda me impede de conseguir empréstimos?

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R: Não. Na verdade a sua margem para empréstimos irá aumentar, já que sua renda aumentará devido a não obrigatoriedade de pagar o imposto de renda.

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9 - A minha doença não está elencada na lei 7.713/88, ainda posso ter direito a isenção?

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R: Essa é uma dúvida muito recorrente em nosso escritório, e a resposta é depende, isso porque existem muitas doenças graves que não foram elencadas na lei 7.713/88 e o maior obstáculo que se enfrenta nessa situação é a de que o judiciário tem se posicionado no sentido de que apenas aquelas doenças dão o direito a isenção. Todavia, existem alguns julgados em que foi possível enquadrar uma doença grave que nominalmente não estava na lei 7.713/88 em virtude de laudo médico emitido por especialista constatar a paralisia irreversível e incapacitante como desdobramento da doença analisada. Por isso uma análise técnica é essencial neste ponto.

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10 - Porque contratar o escritório Rocha e Santos Advocacia e Consultoria Isenta?

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R: Porque nós somos referência em Isenção de Imposto de Renda para pessoas acometidas por doenças graves. Além disso, quando se realiza o pedido judicial da isenção suas chances aumentam, sua isenção é para a vida toda e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos mais segura.

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11 - Para ser atendido pelo escritório Rocha e Santos Advocacia preciso está localizado na mesma cidade de vocês?

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R: Não. Atualmente, devido ao avanço da internet e o surgimento dos processos eletrônicos, nosso escritório possui toda a tecnologia necessária para atender você em qualquer cidade do Brasil.